A ameaça do Legislativo fluminense de suspender o leilão de concessões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) jogou luz sobre o limbo jurídico no qual se encontra o Rio de Janeiro a partir da não renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em setembro do ano passado. Ao mesmo tempo em que permanece no regime por força de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado pleiteia a adesão a um novo RRF. O Ministro Paulo Guedes tem criado dificuldades e posterga a decisão trazendo prejuízos enormes ao erário estadual.
Em entrevista ao Valor, o Secretário da Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou a situação atual obriga o Governo do Rio a pagar o serviço da dívida, o que vai custar cerca de R$ 1,3 bilhão aos cofres estaduais até o mês de maio. “Enquanto o Estado não puder solicitar a adesão ao novo RRF, o pagamento do serviço da dívida junto à União aumentará progressivamente”, explica o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês.
Para abril, está previsto o pagamento de R$ 351,6 milhões e, em maio, de R$ 395,3 milhões. Cálculos da Fazenda fluminense indicam que, se o pedido de adesão ao novo regime tivesse sido protocolado em janeiro, quando da publicação da LC 178, o Estado economizaria mais de R$ 1,3 bilhão até o mês de maio.
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