O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua preocupação nesta quinta-feira (7) em relação à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha. Durante a sessão plenária da manhã, Pacheco afirmou que tal decisão configuraria uma invasão de competência do Legislativo.
“Havendo uma declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir no mundo jurídico o tipo penal do porte para uso? Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística”, destacou o presidente do Congresso.
Apesar de sua oposição à possível descriminalização do porte de drogas, Pacheco defendeu a definição de uma quantidade específica de maconha para distinguir entre tráfico e uso pessoal. No entanto, ele reiterou que a descriminalização seria equivocada.
“São duas coisas distintas que hoje estão sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, mas, a vingar – isso é importante que se diga – a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, argumentou.
O presidente do Senado é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/23, conhecida como PEC das Drogas. O texto, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe considerar crime a posse e o porte de entorpecentes ou drogas ilícitas, independentemente da quantidade.
A PEC também sugere a distinção entre traficantes e usuários de drogas, propondo penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química para os usuários. A proposta deve ser pautada na próxima quarta-feira (13) pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP).
Com informações do Metrópoles
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