A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que agora será encaminhado para votação no plenário do Congresso Nacional.
A LDO serve como base para a elaboração do Orçamento, embora não defina os valores específicos de despesas em cada área. O projeto estabelece uma meta fiscal de déficit zero para 2025. No entanto, foram incluídas 22 novas categorias de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para o cumprimento dessa meta. Com isso, o total de despesas isentas de limitação alcança 93 tipos diferentes.
Uma mudança importante no texto foi a retirada da exigência de que o governo persiga obrigatoriamente o centro da meta fiscal até a avaliação bimestral de receitas e despesas realizada em novembro. Com essa alteração, o governo continuará perseguindo o centro da meta, mas poderá operar dentro da margem de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2025, essa margem permite um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
O texto estabelece que as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, poderão sofrer bloqueios para evitar o descumprimento do limite de gastos do Executivo. O bloqueio será proporcional ao aplicado às demais despesas não obrigatórias.
O texto permite ao governo federal suspender o pagamento de emendas Pix caso regas para a liberação não sejam cumpridas. Entre essas regras está exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.
Emendas pix são populares no Congresso e permitem que um deputado ou senador mande uma verba diretamente para a sua base eleitoral sem necessariamente apontar a sua destinação.
Ao todo, foram incluídas 16 despesas que não podem ser bloqueadas. Entre elas:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ensino Profissional Marítimo;
- Sistema de Fronteiras;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
- defesa agropecuária;
- seguro rural;
- apoio às populações indígenas;
- programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- prevenção e mitigação de desastres naturais.
Com informações de O Globo.
