A Organização Mundial do Comércio (OMC) pode considerar incompatíveis com as regras do comércio internacional as tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, recomendar que as cobranças sejam retiradas e, ao fim do processo, autorizar medidas de retaliação por parte do Brasil. No entanto, o órgão não tem poder para suspender imediatamente a aplicação das tarifas durante a tramitação do caso.
O governo brasileiro iniciou o processo formal ao solicitar consultas na OMC, primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da entidade. Caso não haja acordo entre os dois países, o Brasil poderá pedir a instalação de um painel de especialistas para analisar se as medidas adotadas pelos Estados Unidos violam as normas internacionais.
Mesmo que o painel decida a favor do Brasil, uma solução definitiva pode demorar anos. Isso porque o sistema de apelação da OMC segue paralisado desde 2019, após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos integrantes do Órgão de Apelação, impedindo que recursos sejam julgados.
Na prática, qualquer uma das partes pode recorrer da decisão do painel para um órgão que atualmente não funciona, suspendendo a conclusão definitiva do processo por tempo indeterminado. Esse mecanismo, conhecido como “apelação ao vazio”, impede que a decisão se torne final e obrigatória.
Caso o processo seja concluído e o Brasil obtenha uma decisão favorável, a OMC poderá autorizar o país a adotar medidas de retaliação comercial equivalentes aos prejuízos causados pelas tarifas. Ainda assim, a organização não tem autoridade para obrigar os Estados Unidos a revogarem imediatamente as cobranças, cabendo ao próprio país decidir se cumprirá ou não a recomendação.
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