A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OABRJ) divulgou uma nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais produzidas por inteligência artificial e vendidas em plataformas digitais por R$ 20. A denúncia foi publicada no site oficial da entidade e expressa profunda preocupação com os impactos dessa prática na qualidade da Justiça e na integridade da profissão. A informação é da própria OABRJ.
Segundo a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ, responsável pelo manifesto, a divulgação de vídeos publicitários promovendo esse tipo de serviço configura não apenas desrespeito à advocacia, mas também exercício ilegal da profissão. Para a entidade, a banalização de peças processuais com valores irrisórios compromete o acesso qualificado à Justiça e pode induzir os cidadãos a erros com consequências jurídicas sérias.
“A atuação nos Juizados Especiais Cíveis exige técnica jurídica e representação qualificada, ainda que o procedimento seja simplificado. A comercialização de petições genéricas por meio de inteligência artificial ameaça a dignidade da prestação jurisdicional e sobrecarrega o Judiciário com demandas mal formuladas”, destaca o presidente da comissão, Carlos Guedes.
A nota ressalta que essas práticas também violam preceitos constitucionais ao afastarem o papel essencial da advocacia na administração da Justiça. A proliferação de documentos produzidos de forma automática, sem a análise do caso concreto, pode gerar prejuízos irreparáveis ao jurisdicionado, além de inflar a litigância abusiva e comprometer a efetividade dos Juizados Especiais.
A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, reforçou o posicionamento da entidade: “Continuaremos vigilantes e adotaremos todas as medidas cabíveis para impedir a mercantilização indevida da atividade jurídica e o uso irresponsável de tecnologias que coloquem em risco os direitos da população e a integridade do sistema judicial”.
A Corregedoria da OABRJ já instaurou um processo para apurar os responsáveis pela comercialização ilegal das petições. A Ordem considera essencial que a advocacia seja exercida com ética, responsabilidade e qualificação, em defesa dos direitos dos cidadãos e da ordem jurídica.
