A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou a favor da manutenção dos vetos realizados pelo presidente Lula (PT) ao projeto de lei que proíbe as saídas temporárias dos presos, sancionado na última quinta-feira.
Para a OAB, a revogação dos vetos constitui uma afronta aos princípios fundamentais da Constituição. Nota técnica divulgada nesta segunda-feira (15), assinada por José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, presidente do Conselho Federal da OAB, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional do Conselho Federal da OAB, argumenta que os vetos são imprescindíveis para preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, o dever constitucional de proteção à família e para evitar retrocessos sociais em relação aos direitos fundamentais.
A entidade explicou que a eliminação do direito de saída temporária para convívio familiar e outras atividades de reintegração social é considerada inconstitucional.
Além disso, a OAB ressaltou que, com a aprovação da extinção de duas das três causas das saídas temporárias, praticamente não haveria diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade.
A OAB defendeu o papel da ressocialização e destacou a importância do retorno gradual ao convívio em sociedade. A nota técnica enfatizou que o regime semiaberto é o momento adequado para que o apenado experimente breves e momentos de contato social fora do ambiente penitenciário como forma de preparação para a reinserção social.
A entidade também argumentou que as saídas temporárias não representam um risco social generalizado, visto que os casos de crimes cometidos durante esses períodos são isolados. Ademais, as saídas temporárias contribuem para a segurança pública ao avaliar o comportamento do custodiado e prepará-lo para uma eventual progressão de regime.
O projeto que propõe o fim das saídas temporárias de presos foi aprovado no Congresso no fim de março em votação simbólica, sem registro nominal dos votos. O presidente Lula fundamentou seus vetos em questões jurídicas, utilizando a inconstitucionalidade como principal argumento para derrubar partes do projeto.
A estratégia de veto parcial tem sido recorrente no governo, visando agradar diferentes perspectivas e permitir uma análise mais detalhada dos itens vetados pelo Legislativo.
A data para essa análise ainda não foi definida, embora uma nova sessão do Congresso esteja prevista para o dia 18.
Com informações do UOL.
