Cláudio Castro*

A negociação pela entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não é recente nem se construiu em poucos dias. É fruto de longos meses de trabalho técnico apurado da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral, cujo comprometimento responsável em conciliar as exigências federais com as necessidades da população gerou o plano que entregamos ao Ministério da Economia. Será na reunião desta quarta-feira, 19 de janeiro, frente ao ministro Paulo Guedes, na qual vou sustentar, de forma assertiva e indiscutível pela defesa intransigente do Rio de Janeiro, o equívoco que seria faltar ao povo fluminense.

Primeiro, é preciso lembrar que o Rio de Janeiro não esperou o RRF para fazer o dever de casa e atua, pelo menos desde 2017, no sentido de recuperar o equilíbrio fiscal. Em duas reformas da Previdência, foram aprovados o aumento da contribuição previdenciária e a mudança na idade mínima para aposentadoria — sem contar o regime complementar iniciado em 2012. No ano passado, a reforma administrativa extinguiu gratificações por tempo de serviço e implementou um teto de gastos. Medidas estas aprovadas com apoio do Legislativo estadual. As despesas totais tiveram redução de 11,3% desde 2018. Regime de Recuperação Fiscal não é regime de pagamento de dívida.

Segundo, é a gestão responsável das finanças que nos permitiu antecipar 14 folhas de pagamento consecutivas, recuperar 100% dos empregos perdidos na pandemia, recuperar a economia com a atração de empresas como Amazon, Magazine Luiza, Pernambucanas e União Química e entregar uma Lei Orçamentária sem déficit pela primeira vez em cinco anos. A arrecadação saiu de R$ 86,5 bilhões, em 2020, para 104 bilhões, até novembro de 2021. Neste ano, a previsão de arrecadação bruta total é de R$ 121 bilhões. Nós temos um estado a mudar, e isso se faz com desenvolvimento.

Em dez anos de salários congelados, qual será a qualidade do serviço público oferecido a 16 milhões de habitantes? Qual a justificativa para não recompor salários de médicos e professores, sem ganho real há sete anos, após uma pandemia que exigiu uma nova dinâmica de ensino e dedicação extrema dos profissionais de saúde? Como não reconhecer o valor de 70 mil servidores da Segurança Pública, que entregam os melhores índices dos últimos anos? O reajuste ao funcionalismo pela recomposição da inflação está autorizado pelo Plano de Recuperação Fiscal. O RRF não pode ser o extermínio do servidor público.

O Rio de Janeiro repassa à União R$ 200 bilhões em impostos federais e recebe de volta R$ 40 bilhões. É o único estado cuja maior riqueza é compartilhada com todos, e a mudança da capital federal ocorreu sem nenhuma compensação. A quem interessa quebrar um dos estados que mais contribuem para as contas do país? É preciso trazer esta pergunta à luz, pois quem se coloca ao lado desta decisão se torna responsável por suas consequências, assim como por seus desdobramentos não intencionais. Assim, estou certo de que o Ministério da Economia respeitará a lei. Se isso for feito, o Rio de Janeiro entra no Regime de Recuperação Fiscal. Não estabelecemos um plano para daqui a três anos voltar a bater à porta do Tesouro Nacional, mas sim levando em conta a melhoria da arrecadação, ao mesmo tempo em que utiliza seus ativos para equacionar a dívida.

Não é razoável ignorar os compromissos respeitados, os resultados entregues e a nova realidade do estado. Exigir sacrifícios debilitantes em nome de uma garantia de austeridade fiscal pode ser um veneno. Para todos nós. Quem conhece o Rio de verdade sabe que muitos sambas trazem lições de vida. Há um deles que nos ensina: E o remédio que cura / Também pode matar / Como água demais mata a planta.

 *Governador do Estado do Rio de Janeiro