Antes mesmo de passar pelo crivo do plenário, um projeto de lei do deputado Rodrigo Amorim, apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na quarta-feira (28/02), já está dando o que falar.
Já ameaçado judicialmente, o texto, que determina que o sexo biológico seja o único critério definidor do gênero de competidores em partidas esportivas, foi discutido por mais de uma hora no colegiado e, no fim, recebeu parece pela constitucionalidade, mas com emendas.
O centro das discussões foram as condições físicas dos atletas e uma possível transfobia vinculada à proposta.
Para os defensores da ideia, mesmo que um homem faça a mudança de sexo para se tornar uma mulher trans, e opte por disputar um esporte na categoria feminina, sua estrutura física ainda seria masculina e, desta forma, levaria vantagens sobre as demais competidoras.
Quem divergiu, ainda que tenha considerado o projeto constitucional, alegou que a definição de critério único poderia prejudicar federações que já adotam padrões de inclusão da pessoa trans. Por outro lado, o tema ainda é discutido cientificamente, não há consenso nos grupos de LGBTQIA+ e nem todos os esportes dependem da força física.
“Teremos Jogos Olímpicos este ano e as organizações internacionais ainda não conseguiram unanimidade sobre esses temas. A questão não é o sexo biológico, mas sim o hormônio. A mulher que tiver o hormônio masculino em grande volume, por conta da sua natureza física, terá uma capacidade competitiva maior. É um tema difícil. É prematuro decidir que é o sexo biológico algo definidor”, disse Luiz Paulo (PSD), que emendou o projeto para que o sexo biológico fosse um dos critérios, e não apenas o único.
Carlos Minc (PSB), por sua vez, foi quem lembrou que nem todos os esportes dependem da força física. Por essa razão, concordaria com Luiz Paulo. Já a deputada Verônica Lima (PT) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) do Supremo Tribunal Federal (STF) e as linhas gerais do Comitê Olímpico Internacional (COI) para sustentar sua posição.
“O plenário do STF, através da ADO 26, previu que condutas que possam ser confundidas com condutas transfóbicas relacionadas à Lei 7.716/18, ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou de fenotípicos e alcança a negação da dignidade da pessoa humana. O COI já inclui atletas trans nas competições oficiais de alto rendimento desde 2015. O órgão tem algum parâmetro”, argumentou.
Cenário atual
Autor da proposta, Amorim admitiu incorporar as alterações, já que sua intenção é fazer o projeto avançar. Ainda assim, defendeu sua posição por considerá-la uma defesa ao direito das mulheres que, segundo ele, vêm sendo prejudicadas em competições de força física, como natação e luta.
“No Brasil, não há regulamentação sobre isso. Não há nada instrumentalizado. O que a deputada Verônica fala foi objeto de estudo, mas sem nenhuma norma. Algumas federações estabelecem o controle hormonal para torna a competição equilibrada”, disse, completando:
“E falo equilibrada não no ensejo de transfobia ou por questão ideológica, apesar de estar na discussão. Na verdade, o projeto é um grande instrumento de defesa dos direitos das mulheres, que estavam sendo obrigadas a competir com homens do sexo masculino que se entendem mulheres trans. Isso torna a competição física totalmente desigual”.
Mesmo se dizendo favorável a inclusão de todos, Fred Pacheco (PMN), deputado da ala religiosa, ponderou que no caso da pauta do esporte a inclusão deve ser “devida e justa”. Para ele, como não há pesquisa definida e critérios ainda precisam ser mais bem organizados, é preciso trabalhar com a realidade dos fatos.
“Contra fatos não há argumentos. Hoje, não há uma mulher trans disputando com um homem em pé de igualdade”, garantiu. Ex-atleta de natação, a deputada Índia Armelau (PL) revelou que é autora de um projeto, em parceria com o próprio Amorim, que cria uma categoria exclusiva para pessoas trans em competições esportivas.
Justiça à vista
Presente na reunião, Flávio Serafini (Psol) não só considerou o projeto ilegal como afirmou que, caso ele seja aprovado em seu formato original, irá ingressar na Justiça. O parlamentar alega que as grandes organizações internacionais já adotam critérios de inclusão para trans. Fora isso, o projeto teria um cunho transfóbico e racista.
“As entidades nacionais e internacionais estão discutindo critérios com base na questão hormonal, com base em outras questões científicas. Se a gente define os critérios dessa forma aqui, estabeleceremos uma discriminação sem base científica, mesmo que o autor do projeto não tenha essa intenção”, advertiu.
O deputado falou ainda que nem a justificativa do projeto se baseia em estudos científicos, fazendo somente referências a reportagens que falam de declarações de especialistas. Como federações nacionais e internacionais já tem algum critério para incluir os trans por categoria, como explicou, ele teme que futuramente o Estado do Rio seja excluído de competições.
“Falo isso porque se uma legislação dessa é aprovada aqui na Casa, eu vou judicializar. E quero ser transparente no debate, embora a gente sempre tente convergir. Mas quando a convergência não é possível, prefiro deixar transparente entre a gente”, anunciou.
