O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o cumprimento provisório de sentença para obrigar a União, a Prefeitura do Rio e o Banco do Brasil a garantir moradia a famílias prejudicadas por invasões criminosas no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, Zona Oeste da cidade. Mesmo contemplados pelo programa habitacional, os beneficiários seguem sem acesso às unidades devido à ocupação irregular dos imóveis.
Mesmo após decisão judicial que fixou prazo e responsabilidades, famílias contempladas ainda não conseguiram tomar posse das unidades devido a ocupações irregulares. Segundo o MPF, passados mais de seis meses da sentença, as ações dos órgãos envolvidos seguem “isoladas e descoordenadas”, comprometendo o cumprimento da liminar concedida pela Justiça.
De acordo com o órgão, análises técnicas identificaram inconsistências graves entre os cadastros da Prefeitura e do Banco do Brasil, como divergências na identificação de beneficiários, ausência de registros e falta de padronização das informações.
A decisão judicial estabeleceu atribuições específicas:
- Prefeitura do Rio: deve identificar de forma precisa todos os beneficiários impedidos de acessar os imóveis;
- Banco do Brasil: responsável por planejar a reintegração de posse ou realocação das famílias, sem custos adicionais;
- União: deve coordenar e supervisionar as ações para garantir a efetividade das medidas.
Respostas consideradas insuficientes
Em manifestações recentes, a Prefeitura alegou dificuldades operacionais e defasagem cadastral para localizar os beneficiários prejudicados. Já o Banco do Brasil apresentou explicações consideradas genéricas pelo MPF, enquanto a União informou apenas que tomou conhecimento das ações municipais, sem detalhar a supervisão exigida pela Justiça.
Diante desse cenário, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, solicitou a intimação dos réus para cumprimento imediato e conjunto das obrigações, sob pena de multa diária.
A ação teve origem em um inquérito civil instaurado após denúncia de uma moradora que, mesmo contemplada em edital de 2018, não conseguiu acessar seu imóvel. Desde então, diversos beneficiários relatam impedimentos causados por ocupações ilegais.
Em setembro, a Justiça Federal determinou que União, Banco do Brasil e Prefeitura assegurassem, em até seis meses, o direito à moradia das famílias afetadas. O juiz responsável apontou omissão persistente dos entes públicos e falhas na execução da política habitacional.
Apesar de operações pontuais realizadas desde 2018, o problema permanece sem solução definitiva. O MPF reforça que o objetivo é garantir o cumprimento integral do cronograma judicial e assegurar o direito constitucional à moradia.
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