A discussão sobre o controle da jornada dos professores do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CAp-UFRJ) ganhou um novo capítulo. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da obrigatoriedade do ponto eletrônico para os docentes da instituição e defendeu a manutenção da decisão judicial que determinou a adoção do sistema.
O parecer foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) durante a análise dos recursos apresentados pela UFRJ e pela Associação de Docentes da universidade (AdUFRJ) contra sentença que fixou o prazo de um ano para a adoção do ponto eletrônico na escola . Para o MPF, a legislação federal estabelece diferenças entre as carreiras do magistério superior e do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT).
MPF aponta diferença entre carreiras
Segundo o órgão, os professores do CAp-UFRJ vinculados à carreira EBTT não possuem previsão legal de dispensa do controle eletrônico de frequência. O entendimento é baseado na Lei Federal 12.772/2012, que trata de forma distinta as duas categorias.
O MPF também afirmou que tanto o Poder Executivo quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) já adotam entendimento consolidado sobre a necessidade de registro eletrônico da jornada dos professores do ensino básico, técnico e tecnológico.
Com isso, o órgão se posicionou contra os recursos da universidade e da entidade sindical, que buscavam impedir a implantação do sistema.
UFRJ cita características do Colégio de Aplicação
Durante o processo, a UFRJ e a AdUFRJ argumentaram que o CAp possui uma dinâmica acadêmica específica. Entre os dados apresentados estão a recepção de aproximadamente 400 licenciandos em estágio por ano e a existência de 29 projetos de extensão.
As instituições também questionaram a forma de controle das atividades docentes, defendendo a possibilidade de utilização de relatórios internos de trabalho em substituição ao ponto eletrônico.
Para o MPF, porém, a autonomia universitária não permite afastar as regras gerais aplicáveis ao funcionalismo público federal. O órgão também considerou que a ausência de um controle formal de frequência não poderia continuar sendo mantida após mais de 30 anos.
Prazo de um ano para implantação
A decisão contestada foi tomada pela 8ª Turma Especializada do TRF2, que estabeleceu prazo de um ano para a implantação do ponto eletrônico no Colégio de Aplicação.
O tribunal, entretanto, rejeitou os pedidos do MPF para que fossem instalados mecanismos de biometria e monitoramento por câmeras. Dessa forma, a determinação ficou limitada ao controle eletrônico da jornada.
A decisão também preservou parte da flexibilidade da rotina acadêmica. Foi permitida a criação de um registro próprio e simplificado para comprovar atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas fora das dependências do CAp-UFRJ.
MPF rejeita envio do caso aos tribunais superiores
O Ministério Público Federal também se manifestou contrário ao encaminhamento dos recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação do órgão, a discussão sobre a validade dos relatórios internos de trabalho exigiria uma nova análise das provas do processo. Esse tipo de reexame não é permitido pelas regras de tramitação dos recursos nessas cortes.
O MPF também defendeu que não havia questão constitucional de repercussão geral que justificasse a intervenção do STF. Com isso, defendeu que a decisão do TRF2 permaneça válida.
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