O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao governo estadual e à União informações sobre o possível uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada no dia 28 nas comunidades do Complexo do Alemão e do Complexo da Penha. A ação foi a mais letal já registrada no país, com mais de 100 mortos, segundo dados oficiais, podendo chegar a 132, de acordo com levantamentos de órgãos públicos.
A solicitação foi feita pelo procurador da República Eduardo Benones, no âmbito de um procedimento que já acompanha a aplicação dos recursos do FNSP no estado. O objetivo é esclarecer se houve uso de verbas federais na operação “Contenção”, que mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar e do Ministério Público estadual, sob comando da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE).
Fiscalização e determinações do STF
O procedimento foi instaurado pelo MPF em abril de 2025, a partir de provocação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com base nas determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635/RJ, conhecida como “ADPF das Favelas”.
Na decisão, o STF atribuiu ao MPF a responsabilidade de acompanhar a destinação das verbas federais voltadas à segurança pública no estado, especialmente aquelas destinadas a reduzir a letalidade policial.
Benones destacou que, antes de avançar na fiscalização geral dos recursos, é preciso esclarecer se a operação “Contenção” teve financiamento, total ou parcial, do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Pedidos de esclarecimento
O MPF enviou ofícios a três órgãos:
- Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP): deve informar valores repassados ao estado, convênios firmados, planos de aplicação e execução dos recursos, além de esclarecer se houve uso de verbas federais em equipamentos, veículos e câmeras corporais utilizadas nas operações.
- Comitê Gestor do FNSP: deve detalhar a fiscalização sobre o uso das verbas, mecanismos de controle interno e eventuais registros de irregularidades.
- Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio (Sesp/RJ): deve informar se a operação “Contenção” contou com financiamento do FNSP, além de apresentar relatórios de planejamento, execução e medidas de transparência, especialmente sobre as câmeras corporais dos agentes.
Denúncias de violações e perda de imagens
O procurador também destacou as denúncias de graves violações de direitos humanos, com relatos de execuções, mutilações e uso excessivo da força. Segundo ele, se confirmadas, essas informações podem configurar grave violação de direitos humanos, sujeita à responsabilização internacional do Estado brasileiro.
O despacho ainda aponta que parte das imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais teria sido perdida por “descarregamento das baterias” durante a operação — fato que, segundo o MPF, compromete a transparência e reforça a necessidade de investigação.
Fundo Nacional e controle da letalidade
Criado pela Lei nº 10.201/2001 e atualmente regulado pelas leis nº 13.675/2018 e nº 13.756/2018, o Fundo Nacional de Segurança Pública financia ações e projetos de prevenção da violência, inteligência policial e redução da criminalidade. As regras do fundo proíbem o uso de recursos em despesas administrativas e exigem que os estados sigam a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com a nova diligência, o MPF busca garantir transparência na gestão das verbas federais e o cumprimento das determinações do STF sobre o controle da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro.
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