As mortes ocorridas durante ações policiais ou intervenções de órgãos de segurança pública passarão a ter suas circunstâncias identificadas nas certidões de óbito. A mudança foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permitirá que os documentos informem não apenas a causa médica do falecimento, mas também o contexto em que a morte aconteceu.
A resolução estabelece novas regras para os Cartórios de Registro Civil, prevê a possibilidade de corrigir registros antigos e determina a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, a partir da publicação da norma, para implementar a ferramenta.
CNJ estabelece novas regras para registros de óbito
Atualmente, as certidões informam, por exemplo, que uma pessoa morreu em decorrência de ferimentos provocados por arma de fogo, mas não necessariamente registram que o disparo ocorreu durante uma intervenção policial. Com a regulamentação, essa informação poderá ser incorporada oficialmente ao documento.
A iniciativa pretende garantir o direito à memória, facilitar o acesso das famílias a reparações e benefícios e permitir que o poder público produza estatísticas mais confiáveis sobre a letalidade estatal. Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados, possibilitando a consolidação dos dados em um painel público nacional.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a ausência dessas informações compromete a confiabilidade dos registros públicos e obriga familiares a comprovar repetidamente circunstâncias de mortes já reconhecidas. A falta de dados também dificulta a elaboração de políticas públicas de prevenção.
O que muda nas certidões de óbito
A resolução prevê procedimentos padronizados para incluir as circunstâncias dos falecimentos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar a documentação exigida para solicitar a alteração.
Veja as principais novidades aprovadas pelo CNJ:
| Como funciona a mudança | O que foi estabelecido |
|---|---|
| Novo campo na CRC | Identificação das mortes ocorridas em ações policiais ou intervenções de órgãos de segurança |
| Prazo de implantação | 90 dias para o ON-RCPN criar o campo específico |
| Correção de registros antigos | Possibilidade de retificar certidões já emitidas |
| Procedimento nos cartórios | Inclusão das circunstâncias mediante apresentação de documentos previstos na norma |
| Painel público nacional | Consolidação de estatísticas sobre as mortes registradas e as retificações |
| Reconhecimento judicial | Possibilidade de recorrer à Justiça quando a documentação apresentada não for suficiente |
| Participação institucional | Ministério Público e Defensoria Pública poderão solicitar a abertura dos procedimentos |
| Mortes presumidas | Inclusão do contexto da intervenção nos casos de desaparecimento com morte declarada judicialmente |
Pedido de correções sem nova autorização judicial
Entre os documentos que poderão fundamentar a inclusão das informações estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias do falecimento.
Quando a família apresentar documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial. Se não houver elementos suficientes, será possível pedir à Justiça o reconhecimento das circunstâncias da morte, utilizando provas como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de organizações de direitos humanos.
A regra também contempla pessoas desaparecidas durante intervenções de órgãos de segurança pública cuja morte tenha sido declarada judicialmente. Nesses casos, o contexto será incluído no campo relativo à causa da morte.
Mudança tem impacto sobre dados da violência no Rio
A medida também tem relevância para o Rio de Janeiro, onde os indicadores de letalidade policial evidenciam a dimensão do problema. Dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) em julho apontaram que uma em cada cinco vítimas de morte violenta no estado havia sido morta pela polícia. O levantamento também registrou aumento de 25% nos óbitos relacionados à letalidade violenta e às mortes em confrontos com agentes de segurança.
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