O senador e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro (União Brasil-PR) criticou duramente a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs a aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas. Em discurso no plenário do Senado nesta terça-feira, 18, Moro afirmou que a medida foi desproporcional e que as acusações contra Bretas são “vagas” e carecem de base probatória. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
“Claro que nós respeitamos as decisões das instituições, mas eu tive a oportunidade de olhar esse processo e, sinceramente, o quadro probatório não é convincente”, disse Moro. Para ele, a decisão “não é correta à luz das provas” e representa, no mínimo, “uma violação da presunção de inocência”. O senador ainda ponderou que Bretas pode ter cometido falhas, mas que elas não justificariam uma sanção considerada extrema: “Talvez ele tenha cometido um ou outro equívoco na condução do seu trabalho, mas nada que justificasse uma sanção tão severa”.
Marcelo Bretas ganhou projeção nacional durante sua atuação na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, onde ficou conhecido por impor duras penas a políticos e empresários, incluindo a histórica condenação do ex-governador Sérgio Cabral a mais de 400 anos de prisão.
A decisão do CNJ foi unânime e reuniu três processos administrativos disciplinares contra o magistrado. O relator do caso, conselheiro José Rotondano, acusou Bretas de agir como um “justiceiro” movido por “anseio de protagonismo”, utilizando a Lava Jato para autopromoção. Segundo Rotondano, o juiz empregou “práticas inquisitivas” e “estratégias processuais espúrias”, ferindo a lógica do processo penal. “Depois que angariou o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção”, afirmou o conselheiro.
As acusações contra Bretas têm origem em três representações disciplinares. A mais robusta foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com base em denúncias feitas pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, ex-colaborador da Lava Jato. Segundo a entidade, Bretas teria negociado penas, orientado advogados, pressionado investigados e combinado estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) nos bastidores dos acordos de delação premiada.
A OAB também aprovou, nesta semana, por unanimidade, a abertura de um processo para incluir o nome de Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia, o que pode impedir que ele venha a exercer a advocacia futuramente.
Outra queixa foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusou o juiz de ter atuado politicamente para prejudicá-lo nas eleições de 2018, ao vazar trechos de delações premiadas que o atingiam. Na época, Paes era candidato ao governo do Estado e acabou derrotado no segundo turno por Wilson Witzel, ex-juiz e adversário direto de Bretas na disputa pelo eleitorado anticorrupção. Witzel foi posteriormente cassado por denúncias de corrupção.
A terceira reclamação contra Bretas partiu do próprio CNJ, após uma inspeção extraordinária encontrar “deficiências graves” nos serviços judiciais prestados pela 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, sob sua responsabilidade.
Ao comentar a decisão, Bretas afirmou que foi alvo de uma “grande injustiça”. Segundo ele, “as meras palavras mentirosas de um advogado criminoso foram aceitas como verdades no processo administrativo”. O ex-magistrado disse ainda que sua defesa vai recorrer da sanção imposta.
Embora a aposentadoria compulsória seja considerada a punição mais dura na esfera disciplinar do Judiciário, ela garante ao juiz o recebimento de salário proporcional ao tempo de serviço. Bretas, portanto, continua afastado das funções, mas com direito à remuneração parcial.
