O ministro Alexandre de Moraes defendeu nesta quinta-feira (12/6), durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), que plataformas digitais e serviços de mensagens sejam responsabilizados civilmente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, nos mesmos moldes que meios tradicionais de comunicação. A informação é do portal Metrópoles, que acompanhou o julgamento, suspenso após o voto do ministro. A análise será retomada em 25 de junho.
Em sua manifestação, Moraes votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para que plataformas sejam responsabilizadas pela não remoção de conteúdos considerados ilícitos. Para ele, esse modelo é obsoleto diante da escala e do impacto das redes sociais no ambiente democrático e na proteção de direitos fundamentais.
“O argumento das plataformas de que são meras intermediárias de conteúdo já não se sustenta. Elas atuam como verdadeiras editoras algorítmicas”, declarou Moraes. O ministro apresentou ao plenário exemplos de conteúdos criminosos circulando livremente nas redes, como postagens com incitação à violência, discursos de ódio e ataques a minorias. Segundo ele, a impunidade digital fomenta comportamentos ilícitos e mina a confiança nas instituições.
Durante o voto, Moraes também defendeu que empresas de tecnologia tenham sede legal no Brasil e garantam transparência nos algoritmos que organizam e promovem conteúdos. “A lógica deve ser de equiparação: quem lucra com o conteúdo, deve responder por ele”, argumentou.
Ao acompanhar o entendimento do ministro Dias Toffoli, com ressalvas, Moraes sustentou que o Marco Civil falha ao blindar as plataformas de qualquer responsabilização direta, mesmo em situações graves. Sua proposta prevê um novo modelo em que redes sociais, big techs e aplicativos de mensagens assumam obrigações jurídicas proporcionais ao seu poder de alcance e influência.
Além de pedir a responsabilização das plataformas, Moraes sugeriu uma revisão regulatória mais ampla, que envolva mecanismos de autorregulação supervisionados por órgãos estatais. “Não se trata de censura, mas de responsabilidade. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”, destacou o ministro.
Apesar da suspensão do julgamento, o plenário do STF já formou maioria em favor da responsabilização das plataformas — sete ministros votaram nesse sentido, embora com fundamentos diversos. Ainda faltam votar Cármen Lúcia, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques. A única divergência completa até o momento é do ministro André Mendonça, que considera totalmente constitucional o artigo 19 do Marco Civil e defende uma autorregulação regulada sem responsabilização direta das empresas.
Segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o resultado só será proclamado após a coleta de todos os votos. Ele destacou que está “tabulando” as diferentes posições dos ministros para identificar pontos de convergência.
O voto de Alexandre de Moraes coloca pressão sobre o Congresso e as empresas de tecnologia, ao propor um novo entendimento jurídico para o papel das plataformas digitais, em um momento em que cresce a preocupação com desinformação, discurso de ódio e ataques à democracia no ambiente online.
