O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro entregue à Polícia Federal todas as imagens capturadas durante a megaoperação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital fluminense, em 28 de outubro do ano passado. A ação resultou na morte de 122 pessoas, entre elas cinco policiais.

A determinação foi proferida no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que trata das diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio. Além do envio das imagens, Moraes expediu ordens ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para prestação de informações adicionais sobre a chamada “Operação Contenção”.

Pedido partiu do MP e de entidades de direitos humanos

A decisão do ministro atende a um pedido conjunto do MPRJ, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e de diversas organizações da sociedade civil que atuam na área de direitos humanos.

Entre as entidades estão Justiça Global, Educafro, Conectas Direitos Humanos, Redes da Maré, ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, CEJIL, Defensoria Pública da União, Movimento Negro Unificado (MNU) e a Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, além de núcleos acadêmicos e jurídicos.

STF vê necessidade de novos esclarecimentos

Na decisão, Alexandre de Moraes afirma que o volume de manifestações juntadas ao processo, com pedidos diversos e informações divergentes, evidencia a necessidade de aprofundar a análise sobre a operação policial e o cumprimento das determinações do STF.

“O conjunto de manifestações nos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórios, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da ‘Operação Contenção’ e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF”, escreveu o ministro.

CNJ e MP também terão de prestar informações

Moraes determinou ainda que o CNJ informe ao STF “o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial” apresentado pelo governo do Rio em 22 de dezembro de 2025. No despacho, o ministro ressalta que a Defensoria Pública do Estado já manifestou anuência em relação ao plano elaborado pelo Executivo fluminense.

Já ao Ministério Público, o ministro ordenou que esclareça sua atuação em todas as fases da operação, com ênfase no exercício do controle externo da atividade policial. Moraes questiona, especialmente, se essa atribuição foi exercida pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) ou pelo GAESP (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública).

Resposta do governo do Rio

Em nota, o governo do Rio de Janeiro informa que ainda não foi notificado. Esclarece ainda que, quando for notificado,  cumprirá todas as determinações do STF nos prazos estabelecidos.