O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento imediato do pedido de impeachment e investigação criminal contra o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. A representação havia sido apresentada por mais de 30 deputados federais bolsonaristas, que acusavam o chanceler de não responder, dentro do prazo constitucional, a requerimentos de informação aprovados pela Câmara.

A decisão encerra o caso no âmbito criminal antes mesmo da abertura de investigação formal. Para Moraes, não houve apresentação de indícios mínimos que justificassem a instauração de inquérito.

O que motivou o pedido contra Mauro Vieira

A denúncia foi protocolada por parlamentares liderados pela deputada Carol de Toni (PL-SC) e incluiu nomes como Carlos Jordy (PL-RJ, Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Clarissa Tércio (PP-PE). O grupo alegou que o ministro teria cometido crime de responsabilidade ao não responder, no prazo de 30 dias previsto no artigo 50 da Constituição, três Requerimentos de Informação (RICs):

• RIC 3458/2025: questionamentos sobre carta enviada pelo presidente da China, Xi Jinping, ao governo brasileiro e possíveis discussões sobre regulamentação de redes sociais;
• RIC 3495/2025: informações sobre a viagem oficial do presidente da República à França e a composição da comitiva;
• RIC 4117/2025: esclarecimentos sobre tratativas envolvendo a Itaipu Binacional.

Segundo os deputados, o descumprimento do prazo configuraria crime de responsabilidade, nos termos da Lei 1.079/1950.

O caso também se insere em um movimento mais amplo da oposição, apelidado de “impeachmaço”, que reúne pedidos semelhantes contra 16 ministros do governo Lula, sob a alegação de descumprimento de prazos para responder a requerimentos parlamentares.

Por que o STF arquivou o caso

Ao analisar a representação, Alexandre de Moraes concluiu que não havia “justa causa” para abrir investigação criminal.

De forma didática, o ministro explicou que a abertura de inquérito exige três requisitos básicos:

• Tipicidade: a conduta deve se encaixar claramente em um crime previsto em lei;
• Punibilidade: não pode haver impedimento legal à punição;
• Viabilidade: devem existir indícios mínimos de autoria e materialidade.

Segundo a decisão, os parlamentares não apresentaram elementos concretos que demonstrassem prática de ilícito penal. Não foram indicados dados objetivos sobre como o suposto crime teria ocorrido, nem provas ou indícios que justificassem a investigação.

Moraes ressaltou que instaurar procedimento criminal sem base mínima configura “grave constrangimento ilegal” e citou precedentes do STF que vedam apurações baseadas apenas em alegações genéricas ou inconformismo político.

A decisão determina a intimação dos deputados autores da denúncia, do ministro Mauro Vieira e a comunicação à Procuradoria-Geral da República (PGR).

É importante destacar que o STF avaliou exclusivamente a possibilidade de crime. Eventuais discussões políticas ou administrativas sobre o cumprimento de prazos para respostas a requerimentos continuam podendo ocorrer no âmbito do Congresso Nacional.