O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento de duas investigações que apuravam a conduta do deputado federal André Fernandes (PL-CE) e da ex-deputada federal Sílvia Waiãpi (PL-AP) em relação a publicações feitas nas redes sociais antes e durante os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada com base em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para o oferecimento de denúncia criminal contra os parlamentares.
Na decisão, Moraes ressaltou que o pedido de arquivamento apresentado pelo Ministério Público Federal foi formulado dentro do prazo legal e acolheu integralmente o entendimento da PGR. “Tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal (…), acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento desta investigação”, registrou o ministro.
Divergência entre PF e PGR
O encerramento das investigações evidencia uma divergência entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República sobre o alcance das manifestações publicadas pelos parlamentares.
A Polícia Federal havia apontado indícios da prática do crime de incitação, previsto no artigo 286 do Código Penal. No caso de André Fernandes, os investigadores sustentaram que suas publicações demonstravam apoio às ações que culminaram na invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.
Entre os elementos analisados estava uma postagem publicada dois dias antes dos ataques, em que o parlamentar convocava apoiadores para uma manifestação em Brasília. Na ocasião, Fernandes escreveu: “Neste fim de semana, acontecerá, na Praça dos Três Poderes, o primeiro ato contra o governo Lula. Estaremos lá!”.
Os investigadores também mencionaram uma publicação posterior, na qual o deputado compartilhou a imagem do armário utilizado para guardar a toga do ministro Alexandre de Moraes, acompanhada da frase: “Quem rir vai preso”.
PGR apontou ausência de vínculo com os atos criminosos
Ao analisar o caso, a Procuradoria-Geral da República concluiu que as mensagens divulgadas por André Fernandes faziam referência genérica a manifestações políticas e não continham incentivo explícito à prática de crimes ou à invasão dos prédios públicos.
Segundo a avaliação da PGR, também não ficou demonstrado que as publicações tiveram influência direta sobre os participantes dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.
No caso de Sílvia Waiãpi, a investigação teve como foco uma publicação feita durante os ataques, na qual a então deputada escreveu: “Povo toma a Esplanada dos Ministérios nesse domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro insatisfeito com o governo vermelho”.
A Procuradoria argumentou, entretanto, que o conteúdo audiovisual compartilhado pela parlamentar não havia sido produzido por ela e consistia na reprodução de imagens que já circulavam amplamente nas redes sociais após o início das invasões.
Arquivamento encerra investigações no STF
Com a decisão de Alexandre de Moraes, as investigações contra André Fernandes e Sílvia Waiãpi são encerradas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que não foram reunidas provas suficientes para sustentar uma acusação criminal relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
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