O jovem responsável pelo ataque a duas escolas em Aracruz (ES) em novembro de 2022 foi solto após cumprir integralmente os três anos de internação determinados pela Justiça. A libertação foi confirmada nesta terça-feira (2/12) pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
Limite imposto pelo ECA
O tempo máximo de internação previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de três anos, independentemente da gravidade do ato infracional. Por isso, mesmo com a chegada da maioridade, a lei brasileira não permite ampliar a punição. Na época do crime, o jovem tinha 16 anos e foi sentenciado pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz. Ele cumpriu a medida socioeducativa em regime fechado e recebeu acompanhamento psiquiátrico determinado pela Justiça.
Relembre o ataque
O atentado ocorreu em 25 de novembro de 2022, quando o adolescente invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral. Armado com pistolas registradas em nome do pai, um policial militar, ele abriu fogo nas unidades de ensino, matando três professoras e uma aluna. Outras 12 pessoas ficaram feridas. O jovem foi apreendido no mesmo dia e sentenciado menos de duas semanas depois. À polícia, afirmou ter começado a planejar o ataque após sofrer bullying em 2019.
Por que não há nova punição
Em nota, o MPES explicou que não existe respaldo legal para impor responsabilização criminal a atos cometidos quando o autor ainda era menor de idade. A instituição afirmou que estender a sanção violaria princípios constitucionais, como a legalidade, a irretroatividade da lei penal e o non bis in idem, que impede uma pessoa de ser punida duas vezes pelo mesmo fato. O Ministério Público reforçou que “todas as medidas previstas em lei para responsabilização, proteção e ressocialização foram aplicadas” e que atua dentro dos limites do ordenamento jurídico.
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