Médicos que concluíram a formação antes de 2004 não precisarão apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para atuarem como especialistas nas unidades de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio. A dispensa está prevista na Lei 10.909/25, do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), e que acaba de ser sancionada pelo governador Cláudio Castro.
A nova legislação amplia os efeitos da chamada Lei Moreno Moura (Lei 10.368/24), também proposta por Amorim e em vigor desde maio, que proíbe a contratação de médicos generalistas ou residentes para cargos de especialistas na rede estadual.
Pela regra já vigente, os editais de contratação precisam exigir a titulação específica do profissional e impedem que generalistas ou residentes se apresentem como especialistas sem o devido RQE, sob risco de punições administrativas, éticas e até criminais.
Com a norma publicada agora, médicos formados antes da Resolução nº 1.666/03 do Conselho Federal de Medicina (CFM) — que regulamentou a exigência de registro a partir de 2004 — passam a ter garantida a possibilidade de atuar sem a obrigatoriedade de apresentar o documento.
Ajuste na legislação
Segundo Rodrigo Amorim, a adequação foi necessária para alinhar a legislação estadual ao que já é previsto pelo CFM, além de oferecer condições práticas aos profissionais em atividade.
“A adequação se revelou necessária diante da delicadeza do tema, buscando alinhar a legislação ao que é previsto pelo próprio Conselho da categoria, além de garantir prazo razoável para que os médicos solicitem o RQE”, justificou o deputado.
Com a mudança, o governo do estado busca dar segurança jurídica aos médicos veteranos, ao mesmo tempo em que mantém a exigência de comprovação de especialidade para os demais profissionais da rede pública.
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