O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), completou 12 anos. Para comemorar a data, foi realizado um seminário nesta sexta-feira (29/09), na sede da Alerj, no Centro do Rio, em que foram lançados o livro “Garantia de Direito às Pessoas em Privação de Liberdade”, com recomendações sobre o sistema prisional feitas ao estado, e um documentário sobre casos emblemáticos na história do Mecanismo, desde 2011.
Dentre as recomendações, destacam-se cinco implementadas: o fim das revistas íntimas de familiares; o fechamento do Educandário Santo Expedito; a presença exclusiva de agentes mulheres nas unidades do Degase destinadas às meninas; a implementação das equipes de atenção primária nos presídios; e a concessão de medida cautelar para presos com risco de vida nas cadeias Jorge Santana e Alfredo Tranjan, instituições que ofereciam riscos à saúde da população carcerária.
“Não foram as únicas medidas implementadas, mas foi um recorte possível dentro do tempo hábil para a construção desse projeto. Tem muitas coisas que se repetem e continuam como uma necessidade, mas o Mecanismo também tem conquistas, tem coisas que conseguem caminhar”, disse Caroline Faria, integrante do órgão.
De autoria de Luiz Paulo (PSD), do ex-deputado Marcelo Freixo e do ex-presidente da Alerj Jorge Picciani, que faleceu em 2021, O MEPCT/RJ foi criado por intermédio da Lei 5.778/10. Durante o seminário, Luiz Paulo destacou o caráter inédito do Mecanismo do Rio, o primeiro do país.
“A criação da lei foi feita com uma intensa discussão porque era uma novidade na estrutura do Parlamento ter um mecanismo permanente de preservação do direito das pessoas e do combate à tortura. O fundamental era que houvesse justiça”, contou o deputado.
Por conta do pioneirismo e da qualidade técnica do trabalho, o MEPCT é tido como referência nacional e internacional, como comentou Caroline Barreto, integrante do Mecanismo Nacional para Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
“Ele é o órgão que a gente tem como referência nacional e eu tenho certeza de que para os mecanismos estaduais também, além de uma referência internacional. É um exemplo para estruturação desses órgãos em outros países também”, disse Barreto.
O Mecanismo é formado por peritos eleitos e sabatinados pela Alerj. Eles visitam unidades da SEAP e do Degase e avaliam as condições encontradas, denunciando situações consideradas de tortura, desde a violência física até a insalubridade das instalações, a precariedade do acesso ao sistema de Saúde, a superlotação das celas e o abuso psicológico de agentes.
