Magistrados e procuradores aposentados recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O recurso foi apresentado nesta quarta-feira e busca esclarecer pontos considerados omissos no julgamento realizado pela Corte no mês passado.
Entre os principais pedidos está a garantia do pagamento da chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira para pensionistas. Segundo a Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário e de Procuradores aposentados, o benefício já havia sido reconhecido pelo próprio STF e, por isso, deveria continuar sendo pago também aos dependentes dos beneficiários, informa O Globo.
Entidade quer prioridade para idosos e doentes graves
Outro ponto apresentado no recurso solicita que magistrados e integrantes do Ministério Público com mais de 80 anos, portadores de doenças graves ou idosos em geral tenham prioridade no recebimento de valores retroativos eventualmente liberados pela Justiça.
Atualmente, o pagamento dessas verbas está suspenso até que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem as novas regras definidas pelo STF. Os dois órgãos também deverão realizar auditorias sobre os pagamentos realizados anteriormente, e as normas ainda precisarão ser validadas pela Suprema Corte.
Recurso também trata do adicional por tempo de serviço
Os procuradores aposentados também pedem que magistrados que já recebiam o adicional por tempo de serviço (ATS) possam continuar acumulando o benefício mesmo após a criação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira.
O recurso ainda busca assegurar que integrantes do Judiciário e do Ministério Público que ingressaram no serviço público em 2006 — ano em que foi criado o teto constitucional do funcionalismo — continuem recebendo a parcela incorporada aos subsídios mensais.
Associação admite possibilidade de STF rejeitar análise
Apesar da apresentação do recurso, a própria associação autora reconhece que o STF pode não analisar os pedidos. Isso porque a entidade participa do processo na condição de “amiga da Corte”, mecanismo jurídico conhecido como amicus curiae, e o tribunal costuma adotar entendimento restritivo em relação a recursos apresentados nessa condição.
Mesmo assim, a associação argumenta que a discussão sobre os chamados penduricalhos possui “peculiaridades absolutamente excepcionais”, o que justificaria a análise do recurso pelos ministros.
O acórdão do julgamento foi publicado na última sexta-feira, abrindo oficialmente o prazo para recursos. Antes mesmo da publicação, magistrados já haviam sinalizado a intenção de questionar a decisão e chegaram a solicitar que a implementação das novas regras fosse adiada por 60 dias.
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