O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tratava do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/12).

A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em 2 de dezembro e estava diretamente relacionada ao processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022. O texto previa mecanismos para absorver trabalhadores desligados em outras estatais ou sociedades de economia mista, caso eles não optassem por permanecer nos quadros das empresas privatizadas.

Justificativa do veto presidencial

No despacho publicado no Diário Oficial, Lula apresentou as razões para o veto após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação de de estimativa de impacto orçamentário”, destacou o presidente na justificativa.

Além do argumento fiscal, Lula apontou entraves relacionados às diferenças entre as carreiras dos empregados envolvidos, caso houvesse a migração para outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, o que, segundo o governo, criaria incompatibilidades administrativas e funcionais.

O que previa o projeto

O PL 1.791/2019 estabelecia que empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia poderiam ser aproveitados em outras estatais, desde que em cargos com atribuições e salários compatíveis aos ocupados anteriormente. A regra valeria quando não houvesse a opção de permanência nos quadros da empresa privatizada.

A proposta foi apresentada durante as discussões sobre a desestatização da Eletrobras e buscava oferecer uma alternativa aos trabalhadores afetados pelo processo, especialmente diante do enxugamento de pessoal esperado após a privatização.

Impactos da privatização no emprego

Dados divulgados pela Agência Brasil indicam que, entre 2021 e 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O número reforçou, à época, a pressão de parlamentares e entidades sindicais por mecanismos legais que garantissem maior proteção aos empregados.

Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá analisar a decisão presidencial e decidir se mantém o veto ou se tenta derrubá-lo em sessão conjunta da Câmara e do Senado.