A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão da exploração de jogos eletrônicos fora do território fluminense de casas de aposta on-line sem autorização federal.
Em decisão nesta quinta-feira, o ministro do STF André Mendonça deu cinco dias para que a Loterj e o estado do Rio cumpram a determinação.
O mercado regulado de bets no âmbito nacional entrou em vigor nesta quarta-feira. Somente podem funcionar empresas que tiveram o pedido de autorização aceito pelo Ministério da Fazenda. Quatorze empresas já têm autorização definitiva e outras 52, provisória devido a pendências sanáveis, como de documentação ou de certificação do sistema.
As bets cadastradas na Loterj estavam funcionando mesmo sem a autorização obrigatória junto ao Ministério da Fazenda devido a uma decisão liminar obtida junto à Justiça Federal do Distrito Federal. A lei determina que os estados podem credenciar bets, mas apenas para atuação local.
Em nota, a Loterj afirma que utilizou como parâmetro a legislação que considera o serviço prestado no domicílio do prestador do serviço, o mesmo tratamento aplicado ao e-commerce. A loteria ainda diz que a regulamentação feita foi uma resposta “necessária e legítima à inação da própria União”, que não regulamentou o mercado no prazo determinado pela lei de 2018.
“Para a Loterj, a eventual invalidação dos atos jurídicos que credenciou as empresas implicaria em indenizações milionárias, perda de arrecadação tributária significativa para a própria União e desestruturação de todo um setor econômico regulamentado”, disse, na nota.
Com informações de O Globo
