O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta terça-feira (3) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre o bloqueio de emendas parlamentares gera “intranquilidade legislativa”. Em um evento promovido pelo site “Jota”, Lira enfatizou a insatisfação do Congresso e afirmou que o governo não possui votos suficientes para avançar com os projetos do pacote fiscal.
— O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade, e quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta. Mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo Presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa — disse.
A votação dos requerimentos de urgência do pacote fiscal foi adiada nesta quarta-feira (4) devido à insatisfação com o bloqueio de emendas. Entre os projetos que aguardam análise estão o pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, mudanças na regra de correção do salário mínimo, e gatilhos fiscais que restringem incentivos tributários em caso de déficit.
Lira destacou que a falta de consenso dificulta a tramitação de propostas como a PEC que altera regras do abono salarial e do orçamento.
— A PEC eu coloquei na CCJ, como pedi para ser extrapauta, e foi retirada a pedido do governo, porque eu acho que não tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ.
Ele reforçou a urgência de votar as medidas nas próximas semanas, alinhando-as ao Orçamento de 2024:
— As medidas, ao meu ver, precisam ser votadas nestas três semanas porque ainda temos o Orçamento para entregar até o final do ano, que precisa estar enquadrado nesses cortes.
Com informações de O Globo
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