A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa nesta sexta-feira (7) duas décadas de vigência consolidada como um dos principais marcos jurídicos de proteção às mulheres no Brasil e uma das legislações mais reconhecidas internacionalmente no enfrentamento à violência de gênero. Criada para prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar, a norma transformou a forma como o Estado trata esse tipo de crime, ampliando os mecanismos de proteção às vítimas e estabelecendo novos parâmetros para a responsabilização dos agressores.
Passados 20 anos de sua sanção, no entanto, o fortalecimento da legislação convive com um cenário preocupante. Embora a lei seja amplamente reconhecida pela população como instrumento de segurança e justiça, os indicadores de violência contra a mulher continuam em alta, reforçando a percepção de que ainda há um longo caminho para reduzir os índices de agressões e feminicídios.
Segundo reportagem da newsletter Todas, da Folha de S.Paulo, o sentimento de insegurança permanece entre as brasileiras diante do avanço da violência de gênero, mesmo após sucessivas atualizações legislativas destinadas a ampliar a proteção das vítimas.
Reconhecimento da população
Levantamento realizado pelo instituto Datafolha em abril de 2026 demonstra que a violência contra a mulher passou a ocupar posição central entre as preocupações da sociedade brasileira. Para 61% dos entrevistados, esse é hoje o problema criminal mais grave do país.
Ao mesmo tempo, a pesquisa revela elevado grau de confiança na Lei Maria da Penha. De acordo com o estudo:
• 91% dos brasileiros afirmam que a legislação transmite segurança para que mulheres denunciem seus agressores;
• 90% entendem que a norma é importante para punir casos de violência doméstica;
• 86% acreditam que a lei contribui para impedir novas agressões.
Os números evidenciam que, duas décadas após sua criação, a legislação ultrapassou o papel exclusivamente repressivo e passou a exercer também uma função educativa, ao tornar mais claros os limites legais das relações familiares e afetivas.
Especialistas apontam que a norma ajudou a dar visibilidade a práticas que durante décadas foram naturalizadas no ambiente doméstico e que hoje são reconhecidas como formas de violência.
As diferentes formas de violência
A elaboração da Lei Maria da Penha contou com a participação de um grupo de especialistas coordenado pela advogada Leila Barsted, responsável por estruturar um conceito mais amplo de violência doméstica.
A legislação passou a reconhecer cinco modalidades principais de violência contra a mulher:
• Violência física: agressões que afetam a integridade corporal ou a saúde da vítima.
• Violência psicológica: práticas como humilhações, ameaças, vigilância constante, chantagens e controle da vida pessoal.
• Violência sexual: qualquer ato sexual praticado sem consentimento ou mediante coação.
• Violência patrimonial: retenção, destruição, subtração ou controle de bens, documentos, dinheiro ou recursos financeiros da vítima.
• Violência moral: condutas que configurem calúnia, injúria ou difamação.
Ao estabelecer essas categorias, a legislação ampliou significativamente o entendimento jurídico sobre a violência doméstica, permitindo que diversas formas de abuso passassem a ser reconhecidas pelo sistema de Justiça.
O avanço ocorreu em um contexto de lenta evolução legislativa no país. Um dos exemplos frequentemente citados é o fato de que o estupro marital somente passou a ser expressamente reconhecido como crime no Brasil em 2005, um ano antes da sanção da Lei Maria da Penha.
Feminicídio em alta preocupa especialistas
Apesar do fortalecimento dos instrumentos legais, os dados mais recentes mostram que a violência letal contra mulheres continua crescendo em diversas regiões do país.
Em São Paulo, os casos de feminicídio registraram novo recorde em 2026, com aumento superior a 10% em comparação com o ano anterior. Embora o feminicídio tenha sido tipificado apenas em 2015, especialistas apontam que o crime representa a etapa mais extrema do ciclo de violência doméstica combatido pela Lei Maria da Penha.
O crescimento desses indicadores evidencia que o aprimoramento da legislação, por si só, não tem sido suficiente para conter a escalada da violência de gênero.
Ao longo dos últimos anos, diversas mudanças foram incorporadas ao texto legal para ampliar a proteção das vítimas, entre elas a maior agilidade na concessão de medidas protetivas de urgência e a possibilidade de monitoramento eletrônico dos agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Essas alterações fortaleceram a atuação do sistema de Justiça, sobretudo após o registro da violência, reduzindo o tempo de resposta do Estado diante das denúncias.
Prevenção continua sendo o maior desafio
Embora a Lei Maria da Penha seja considerada uma referência internacional, especialistas defendem que os próximos avanços precisam ocorrer principalmente no campo da prevenção.
Os dados do Datafolha revelam diferenças significativas entre homens e mulheres quanto à percepção da gravidade do problema. Enquanto 73% das mulheres classificam a violência de gênero como uma das principais preocupações relacionadas à criminalidade, esse percentual cai para 49% entre os homens.
O levantamento também identificou desconhecimento sobre algumas formas de violência previstas na própria legislação. Cerca de 42% dos entrevistados afirmaram não considerar violento o controle do salário da companheira, prática enquadrada como violência patrimonial pela Lei Maria da Penha.
O resultado reforça, segundo especialistas, a necessidade de ampliar campanhas educativas e ações de conscientização para que a população reconheça comportamentos abusivos antes que eles evoluam para agressões físicas ou crimes mais graves.
Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha permanece como um dos mais importantes instrumentos de proteção às mulheres no país. O desafio apontado por pesquisadores e operadores do direito, entretanto, é fazer com que os avanços legislativos sejam acompanhados por políticas públicas permanentes de educação, prevenção e acolhimento, capazes de reduzir a violência antes que ela aconteça.
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