247 – O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, durante julgamento Supremo Tribunal Federal que trata da renovação sucessiva de interceptações telefônicas, apontou ontem que o abuso das leis e a violação do devido processo eram práticas recorrentes do então juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol, pré-candidatos nas eleições deste ano.
O julgamento é de um caso de 2006, cuja operação policial era coordenada por Moro, que à época já era o chefe de Dallagnol na operação Sundown. O caso envolve o empresário uruguaio Rolando Rozenblum Elpern e seu pai, Isidoro Rozenblum Trosman, donos da Sundown, famoso fabricante de bicicletas que era sediada em Curitiba. Em 2006, foram condenados por Moro acusados de subornar dois auditores fiscais para sonegar impostos.
Os dois foram presos 2006, com base em interceptações determinadas por Moro que duraram mais de dois anos. A interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) diz que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
A Constituição Federal também trata sobre o assunto estabelecendo em seu artigo 136 a quebra de sigilo telefônico em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.
Em 2008, Kakay garantiu no STJ a anulação de praticamente toda a operação, em decorrência de abuso na condução do ex-juiz e seus procuradores.
“Ali ficou claro para mim que o então juiz Sérgio Moro não tinha limites e já instrumentalizava o Judiciário e o Ministério Público. Reconheço, porém, que não identificava no grupo coordenado por ele o viés político da ambição de um projeto de poder. Julguei ser a personificação da arrogância e prepotência com que se portam algumas autoridades. Coisa de gente pequena, banal, insegura, que precisa mostrar o poder para se impor e esconder uma frequente mediocridade”, escreveu Kakay em recente artigo.
Três anos após a decisão do STJ, o Ministério Público Federal decidiu recorrer ao Supremo defendendo a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica, sem limite do prazo, o que representa uma violação constitucional.
Hoje, durante sessão no STF, Kakay defendeu a manutenção da decisão original do STJ . “A defesa quer a manutenção a jurisprudência, a fundamentação e razoabilidade. Aqui há um caso interessante porque era o caso do Moro e Dallagnol. Interessante que no livro dele (Dallagnol) diz que nesse caso o primeiro diálogo estranho foi encontrado um ano e quatro meses depois. É impressionante esse caso, paradigmático. O próprio procurador Dallagnol, hoje candidato a deputado, só descobriu algo um ano e quatro meses depois. Maior caso do Paraná e se tornou pequeno por causa desses atores”, disse.
A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a permissão da renovação sucessiva e interceptação telefônica, sem limite de prazo. O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência. O julgamento será concluído na sessão de hoje (17).
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