A Justiça do Rio suspendeu novas contratações do Credcesta, modalidade de crédito consignado alvo de reclamações de servidores, aposentados e pensionistas estaduais. A medida foi tomada no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
Além de impedir novos contratos, a Justiça determinou que sejam criados, no prazo de 30 dias, canais de atendimento presencial e remoto, com atendimento humano. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 20 mil por dia.
A decisão foi dada na última sexta-feira (14) pela juíza Maria Izabel Gomes Santanna de Araujo, da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Outros pedidos apresentados pela Defensoria no processo, entre eles os relacionados à redução dos juros e à revisão das margens consignáveis, ainda serão analisados.
A ação civil pública foi ajuizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no último dia 10, após uma representação da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (Psol).
A ação foi apresentada após denúncias sobre o endividamento de servidores, os juros cobrados nas operações e as dificuldades para obter atendimento e informações sobre os contratos.
Pedidos sobre juros ainda serão analisados
A suspensão de novas contratações é uma medida adotada enquanto outros pontos levantados na ação civil pública permanecem pendentes de análise judicial.
Entre eles estão os pedidos relacionados às taxas de juros e às margens consignáveis. A decisão, portanto, não representa uma definição da Justiça sobre todas as questões discutidas no processo. Serafini avaliou que a suspensão de novos contratos pode evitar a ampliação do endividamento enquanto a ação tramita.
“A decisão é uma importante vitória para os servidores, pois impede o aumento do endividamento por novas contratações e garante mais transparência, informação e acesso a atendimento humano para mais de 100 mil servidores e pensionistas”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que o colegiado continuará acompanhando o processo. “A Comissão continuará acompanhando o caso e atuando na defesa dos direitos dos servidores”, disse.
Comissão discutiu descontos em audiência
Na última sexta-feira, a Comissão de Servidores Públicos da Alerj reuniu representantes da sociedade civil, do governo do estado e da Defensoria Pública, além de servidores, aposentados e pensionistas, para discutir as reclamações envolvendo o Credcesta.
A audiência abordou alternativas para lidar com descontos contestados nos contracheques e com o endividamento relacionado às operações de crédito consignado.
Entre os encaminhamentos definidos está a realização de um mutirão de atendimento em parceria com a Defensoria Pública. A iniciativa busca oferecer suporte jurídico a servidores, aposentados e pensionistas que contestam descontos relacionados ao Credcesta.
Segundo informações apresentadas pela Comissão de Servidores Públicos, mais de 100 mil servidores possuem operações relacionadas ao Banco Master, responsável pela gestão do Credcesta.
Com a determinação da 3ª Vara Empresarial, novas contratações permanecem suspensas enquanto o processo segue em tramitação. A Justiça ainda deverá se manifestar sobre os demais pedidos formulados pela Defensoria Pública.
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