Os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram manter a obrigação da concessionária Prolagos de fornecer água gratuitamente por caminhões-pipa aos moradores de Armação dos Búzios afetados pela falta de abastecimento. A decisão foi unânime e negou o recurso da empresa.
Um dos entendimentos apontados no acórdão foi que, mesmo em situações de crise no fornecimento, o cliente não pode ser cobrado por uma solução improvisada. Na prática, o tribunal determinou que, se a água não chegar pelas torneiras, a empresa deve garantir o abastecimento emergencial sem qualquer custo.
O caso começou após a Defensoria Pública relatar que moradores ficaram vários dias sem água desde o fim de dezembro de 2025. A própria concessionária reconheceu o problema, citando dificuldades como rompimento de tubulações e impacto do calor intenso no sistema.
Diante da situação, a Justiça já havia determinado que o abastecimento fosse normalizado em até 24 horas. Caso isso não fosse possível, a empresa deveria fornecer água por caminhões-pipa gratuitamente. A Prolagos recorreu apenas contra esse ponto, tentando cobrar pelo volume de água entregue, mesmo mantendo o transporte sem custo.
Os desembargadores rejeitaram o argumento. Para o tribunal, o caminhão-pipa não é um serviço extra, mas uma alternativa emergencial para substituir um serviço que falhou. Por isso, não faz sentido repassar esse custo ao consumidor, que já paga regularmente pela água.
Na avaliação dos magistrados, permitir a cobrança significaria impor uma dupla cobrança ao morador: pagar por um serviço que não foi prestado corretamente e, depois, pela solução criada para corrigir o problema. O entendimento foi de que essa prática seria injusta.
A decisão também destacou que o acesso à água é essencial para a saúde e a dignidade da população. Por isso, o risco de deixar moradores sem abastecimento foi considerado mais grave do que um eventual prejuízo financeiro da empresa, que pode ser discutido posteriormente em outras instâncias.
Outro ponto reforçado é que o consumidor não está recebendo nenhum benefício adicional, mas apenas tendo acesso, por outro meio, ao serviço básico que deveria funcionar normalmente.
O que muda na prática para o consumidor
Com a decisão mantida, a Prolagos continua obrigada a:
- Restabelecer o abastecimento regular em até 24 horas;
- Fornecer água por caminhões-pipa gratuitamente quando houver falha;
- Priorizar hospitais, serviços essenciais e pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Cumprir a determinação sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
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