A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter em andamento uma ação de improbidade administrativa contra Ivanadja Velloso Meira Lima, chefe de gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A magistratura rejeitou o pedido da defesa que alegava prescrição, permitindo que o processo proposto pelo Ministério Público Federal siga seu curso.
A decisão foi proferida na terça-feira, 16 de dezembro. A ação trata de suspeitas de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário em um esquema relacionado à nomeação de um funcionário fantasma no gabinete de um aliado político do parlamentar.
Suspeita de funcionário fantasma
De acordo com a acusação, Ivanadja Velloso teria movimentado a conta bancária de Francisco Macena Duarte, ex-secretário parlamentar nomeado no gabinete do então deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB).
Em depoimento, Francisco Macena afirmou que nunca trabalhou em Brasília, desconhecia o valor do salário que recebia e não sabia sequer o número da conta bancária vinculada ao cargo na Câmara.
Ele também declarou que, no mesmo período, exercia a função de motorista em uma prefeitura no interior da Paraíba. Segundo o MPF, a combinação desses fatores reforça a suspeita de que o servidor jamais teria prestado serviços ao Legislativo federal.
Controle de salários e prejuízo ao erário
Documentos reunidos na investigação indicam que Ivanadja possuía uma procuração assinada por Francisco Macena, concedendo poderes amplos para emitir cheques, realizar saques e movimentar valores em nome do servidor. Na prática, o instrumento permitia o controle integral da conta bancária do funcionário.
A ação sustenta que Ivanadja incorporou, de forma livre e consciente, verbas públicas federais ao patrimônio particular entre novembro de 2005 e novembro de 2009, em razão da nomeação de Francisco Macena como secretário parlamentar, sem que ele tivesse prestado serviços efetivos à Câmara.
Nesse período, cerca de R$ 224 mil teriam sido pagos ao servidor, apesar de ele exercer simultaneamente uma função de motorista na Prefeitura de Poço de Dantas, com carga horária semanal de 40 horas.
Embora seja permitido que secretários parlamentares atuem na base eleitoral dos deputados, a acumulação de cargos públicos com jornadas integrais e a ausência de comprovação de atividades no Legislativo levantaram, segundo o MPF, indícios consistentes de irregularidades.
Prescrição rejeitada e próximos passos
Ivanadja Velloso atuou como chefe de gabinete de Wilson Santiago até 31 de janeiro de 2011 e, no dia seguinte, passou a integrar o gabinete de Hugo Motta, então deputado em início de mandato, onde permanece até hoje.
Conforme documentos citados no processo, o padrão de atuação teria sido mantido, inclusive com a existência de procurações para movimentar salários de outros funcionários e ex-funcionários.
Ao rejeitar o pedido de prescrição, o juiz destacou que, apesar de os fatos investigados terem ocorrido entre 2005 e 2009, houve vínculo ininterrupto da ré com a administração pública, em cargos comissionados semelhantes.
Com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado afirmou que, nesses casos, o prazo prescricional só começa a contar a partir da extinção definitiva do último vínculo funcional.
Com a decisão, o processo entra agora na fase de especificação de provas. As partes têm prazo de 15 dias para se manifestar. A defesa informou que pretende produzir prova testemunhal, enquanto o MPF declarou não ter interesse em novas provas documentais nem na celebração de acordo de não persecução cível.
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