A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital pague uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir uma decisão judicial que garantia o acesso ao aborto legal na cidade. O valor se refere à interrupção do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, e ao não cumprimento da ordem de retomar os procedimentos em outras unidades de saúde.
A decisão, assinada pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, foi proferida nesta quarta-feira (8). A magistrada negou um recurso da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e atendeu ao pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), autor da ação.
Origem da disputa judicial
O impasse começou em dezembro de 2023, quando a Prefeitura encerrou o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, até então referência municipal para casos previstos em lei — estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. A decisão provocou forte reação de parlamentares e entidades de defesa dos direitos das mulheres.
Logo em seguida, a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSOL, ajuizaram uma ação civil pública para obrigar o município a restabelecer o atendimento. Em decisão anterior, a Justiça já havia determinado que as pacientes fossem encaminhadas a outras unidades, sem qualquer restrição relacionada à idade gestacional.
Descumprimento e cálculo da multa
Mesmo com a determinação, a Secretaria Municipal de Saúde não retomou os procedimentos no Vila Nova Cachoeirinha nem garantiu o reagendamento dos casos em outros hospitais. Em janeiro de 2024, a Justiça havia fixado uma multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento.
De acordo com o Ministério Público, o atraso se estendeu por 497 dias, elevando a multa a R$ 24,8 milhões. A Prefeitura tentou reduzir o valor, alegando que a quantia era desproporcional e pedindo que fosse limitada a R$ 500 por dia. A gestão municipal também afirmou que não houve “identificação completa das pacientes envolvidas”, o que teria, segundo o argumento, dificultado a defesa.
Fundamentos da decisão judicial
Ao negar o pedido da Prefeitura, a juíza Simone Casoretti destacou a gravidade da situação e a importância de garantir a efetividade da decisão judicial.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais, motivos pelos quais acatar a quantia indicada pelo município implicaria na anulação do caráter coercitivo da medida e chancelaria a desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”, afirmou a magistrada.
Resposta da gestão Nunes
Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria-Geral do Município vai recorrer da decisão assim que for intimada. A administração municipal reiterou que o serviço de aborto legal continua disponível em quatro hospitais da rede pública: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
“A Prefeitura de São Paulo entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”, afirmou a gestão Nunes.
Impacto político e social
A multa milionária aumenta a pressão sobre o governo municipal em um tema sensível e de grande repercussão pública. Organizações de direitos humanos e movimentos feministas apontam que o fechamento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha representa um retrocesso no acesso das mulheres a um direito previsto em lei.
Já o Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo afirmam que continuarão fiscalizando o cumprimento da decisão judicial para assegurar que os serviços de aborto legal sejam realizados de forma integral e sem obstáculos na capital.
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