Uma lei de Volta Redonda que reservava vagas de estacionamento para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em vias públicas próximas a fóruns e órgãos da Justiça foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi unânime.

A norma havia sido proposta pelo vereador Walmir Vitor e promulgada em agosto de 2022 pelo então presidente da Câmara, Weldereson Sidney da Silva Teixeira.

A decisão atendeu a uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito do município, Antônio Francisco Neto (PP), que questionou a validade da lei aprovada pelo Legislativo.

A legislação determinava a criação de vagas exclusivas para advogados em pontos estratégicos da cidade, como:

• Fórum estadual
• Justiça do Trabalho
• Justiça Federal
• Delegacias e outros órgãos públicos

Além disso, a norma previa regras como identificação obrigatória dos veículos, limite de uso de uma hora e, na prática, permitia o uso gratuito dessas vagas.

Por que a lei foi derrubada

O tribunal apontou dois problemas principais na lei.

O primeiro foi que a Câmara Municipal não poderia ter criado esse tipo de regra. Segundo os desembargadores, decisões sobre uso de ruas e vagas públicas são de responsabilidade da prefeitura. Ao legislar sobre o tema, os vereadores acabaram invadindo uma atribuição do Executivo.

O segundo ponto foi a criação de um benefício exclusivo para uma categoria profissional. Para o TJ-RJ, reservar vagas públicas apenas para advogados gera tratamento desigual entre os cidadãos.

Outro fator considerado foi o impacto no sistema de estacionamento da cidade. A lei poderia afetar a arrecadação municipal ao permitir o uso gratuito de vagas e interferir na organização do estacionamento rotativo, sem previsão de compensação financeira.

Com a decisão, a lei deixa de ter validade e as vagas públicas voltam a seguir as regras gerais do município, sem reserva específica para advogados.

OAB ficou fora do processo

Durante o julgamento, a OAB do Rio tentou participar do caso, mas o pedido foi negado. O tribunal entendeu que a entidade tinha interesse direto no resultado, o que não se enquadra nas regras desse tipo de participação.