A Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul encerrou o processo administrativo referente à compra da Eldorado Brasil Celulose e declarou nulo o contrato firmado entre as empresas envolvidas. A decisão foi tomada em cumprimento à resolução do Conselho Diretor do Incra, que recentemente rejeitou o último recurso apresentado pela empresa estrangeira e confirmou a ilegalidade do negócio.
O despacho, publicado na noite de quarta-feira (13) e divulgado por Lauro Jardim, no Globo, seguiu parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou informar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Junta Comercial de São Paulo sobre a nulidade, para evitar a formalização do contrato. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) foi notificado para que tome as providências que considerar necessárias.
A medida reflete o entendimento de que o negócio não atende aos requisitos legais exigidos no Brasil, especialmente em relação à aquisição de terras por empresas estrangeiras, tema que é regulamentado de forma rigorosa no país. A decisão pode gerar desdobramentos no âmbito jurídico e regulatório.
