Uma decisão judicial de última hora colocou em xeque hoje (08/04) uma das principais apostas fiscais do governo federal. O juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, titular da 1ª Vara Federal do Rio, concedeu liminar que suspende o imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto, taxação instituída pela Medida Provisória 1.340/2026.
A medida atinge diretamente os planos da União, que previa arrecadar cerca de R$ 30 bilhões com a taxa — valor três vezes superior aos R$ 10 bilhões necessários para financiar o subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel. A cobrança havia entrado em vigor em 12 de março.
Na mira da decisão estão algumas das maiores petroleiras do mundo. A TotalEnergies, a hispano-chinesa Repsol Sinopec, a portuguesa Petrogal, a britânica Shell e a norueguesa Equinor ingressaram com ação conjunta questionando a legalidade do tributo. Juntas, elas respondem por 791 mil barris diários de produção — 20% do total nacional e volume superior às exportações médias da própria Petrobras em 2025.
O magistrado não seguiu a linha de argumentação do governo, que defendia a medida como mera alteração de alíquota. Para Sampaio, fica evidente o caráter arrecadatório da taxação, especialmente porque os recursos seriam destinados a “necessidades fiscais urgentes”. Essa característica, segundo ele, afasta qualquer interpretação de que o imposto serviria à regulação do comércio exterior ou à política cambial.
A decisão interrompe imediatamente a cobrança do tributo sobre todas as operações das empresas desde o início da vigência da MP. O argumento central das petrolíferas é que a medida as coloca em desvantagem competitiva no mercado internacional, além de violar princípios constitucionais como segurança jurídica, isonomia e livre concorrência.
“A cada três barris de petróleo produzidos no Brasil, dois ficam em carga tributária. Nos Estados Unidos, apenas um”, comparou o presidente da Shell no Brasil, Cristiano Pinto da Costa, durante evento no Rio nesta quarta-feira. A representante da Equinor, Verônica Coelho, acrescentou preocupação: “Ao longo dos últimos anos a gente tem tido algumas surpresas em mudanças fiscais que fazem esse risco subir e tornam mais difícil a tomada de decisão de novos investimentos.”
Governo defende medida
O governo, por sua vez, não permaneceu em silêncio. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a medida como forma de transferir “lucros extraordinários” das petroleiras aos consumidores brasileiros. “Tempos extraordinários exigem medidas extraordinárias”, declarou o ministro, referindo-se ao cenário de alta dos preços internacionais do petróleo.
A União ainda pode recorrer da decisão. O governo argumenta que a alíquota zero anterior representava uma política de incentivo, não um direito adquirido pelas empresas. A liminar, contudo, reconhece “plausibilidade jurídica” na tese de violação ao princípio da anterioridade tributária e alerta para “prejuízos irreversíveis” à competitividade internacional das companhias.
O impasse coloca em risco não apenas a arrecadação bilionária, mas também o financiamento do subsídio ao diesel — uma das bandeiras do governo para conter a inflação de combustíveis. Com a decisão judicial, a conta pode ficar mais salgada para os cofres públicos.
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