O governador Cláudio Castro  obteve uma liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para afastar a cobrança de dívidas com a União por mais três meses, após o Ministério da Economia barrar mais uma vez seu plano de recuperação fiscal. A rejeição do plano de adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) consta em despacho do ministro da Economia, Paulo Guedes, assinado na última sexta-feira (25).

Em janeiro, a pasta já havia recusado o pedido do Rio de Janeiro para ingressar no programa de socorro desenhado para estados endividados, como revelou a Folha. A decisão foi tomada após o governo fluminense descumprir exigências do programa de socorro federal e propor medidas de aumento de despesas.

A rejeição inicial deflagrou novas rodadas de negociação com o Ministério da Economia, que abriram caminho para algumas adequações no plano, como a retirada da previsão de reajustes anuais ao funcionalismo e a ampliação de outros gastos, como investimentos.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), esteve com a equipe econômica ao menos em duas ocasiões para tratar de detalhes da revisão do plano. Ele também se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem é aliado. Após essas visitas, ele demonstrou otimismo com a viabilidade de um acerto.

Os documentos da ação no STF, porém, mostram que dois obstáculos não foram totalmente superados —o que levou à nova rejeição do plano e deflagrou o pedido de liminar feito pelo estado.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) se posicionou contra a homologação do plano porque o Rio de Janeiro não extinguiu os adicionais remuneratórios por tempo de serviço (como biênio, triênio ou licença-prêmio).

O órgão jurídico da Economia tem a interpretação de que o corte deve alcançar todos os servidores, inclusive os que já ingressaram na carreira. Mas a lei estadual aprovada acaba com o benefício apenas para novos servidores, o que retarda o ajuste nas contas públicas estaduais.

O outro obstáculo é o teto de gastos, regra desenhada para limitar o avanço das despesas. A PGFN entende que a base de cálculo do teto precisa incluir todos os fundos estaduais e as despesas de capital (que incluem os investimentos), para evitar dribles que permitam aumento de gastos.

“Tendo em vista a manifestação desfavorável da PGFN, rejeito o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro”, diz o despacho assinado por Guedes.