O governo federal pretende acelerar a tramitação do Projeto de Lei 4.675, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar e impor regras às grandes plataformas digitais. O texto, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Câmara dos Deputados em setembro, é considerado pela equipe econômica uma das prioridades da agenda regulatória de 2025.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o projeto é urgente diante da crescente concentração de poder das big techs — como Google, Apple, Amazon e Meta — no mercado brasileiro. “A discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato pelo Congresso. Diante da aceleração da concentração do mercado digital, é a mais necessária”, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.
O PL impõe obrigações específicas às empresas consideradas “sistemicamente relevantes”, com o objetivo de preservar a concorrência e evitar práticas de preços abusivos, restrição de acesso e dependência tecnológica.
Fazenda descarta risco de retaliação dos EUA
Durigan minimiza a possibilidade de reação do governo dos EUA, agora liderado por Donald Trump, que tem se posicionado contra regulações semelhantes na Europa. O secretário argumenta que a proposta brasileira não trata de temas considerados sensíveis para Washington, como moderação de conteúdo e tributação digital.
“Não acho que a gente passe pelo tema da retaliação aqui, em especial considerando a opção de não avançar em uma regulação sobre conteúdo e não avançar neste momento em uma tributação adicional das empresas”, disse.
Ele também destacou que o projeto não tem caráter discriminatório. “Estamos propondo uma regra que vale para as empresas brasileiras, latino-americanas, norte-americanas, europeias, asiáticas, não tem direcionamento. É importante notar que o governo não avançou em nenhuma regulação sobre conteúdo, por entender que o Supremo já tinha tomado decisão sobre isso.”
Por que uma nova lei é necessária
Para Durigan, a legislação antitruste brasileira atual é insuficiente para lidar com as especificidades do ambiente digital. “As nossas leis não são uma boa resposta nesse contexto, porque elas são demoradas. É muito melhor prevenir uma situação monopolística, evitando que ela se cristalize. Prevenindo, eu consigo ter um mercado competitivo, preço mais baixo e mais opções para os consumidores e empresas”, explicou.
O secretário citou três exemplos de abusos recorrentes no mercado digital. O primeiro ocorre nas lojas de aplicativos, que impõem regras de venda e cobram taxas de até 30%, distorcendo preços. O segundo envolve a falta de portabilidade no sistema financeiro digital, que impede o consumidor de escolher livremente o meio de pagamento. O terceiro se refere aos contratos de exclusividade entre aplicativos e restaurantes, que encarecem os serviços e reduzem a renda de entregadores.
“Essas plataformas estão reclamando porque correm o risco de perder uma situação monopolística, em que têm mais lucratividade e limitam a escolha. Mas, quanto mais competição houver, mais inovação haverá e o custo será mais baixo”, afirmou.
Diferenças em relação à lei europeia
Durigan refutou as críticas de que o projeto seria uma cópia da Lei dos Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), aprovada pela União Europeia. Segundo ele, a proposta brasileira cria uma estrutura mais equilibrada e menos invasiva.
“Dentro do Cade, haveria uma nova superintendência que cuidaria de mercados digitais, dentro de um processo com ampla participação, em que as empresas vão poder se justificar. Em um processo dialógico, serão estabelecidas as obrigações específicas de transparência e de informação correta para os usuários”, explicou.
Tramitação e próximos passos
O projeto está sob relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR). A Fazenda mantém diálogo com o parlamentar e busca apoio entre líderes partidários para acelerar a análise ainda neste ano.
Durigan reconhece que o substitutivo final ainda não está pronto, mas reforça o caráter estratégico da proposta. “Se não olharmos para inteligência artificial, para data centers, para concentração econômica nos mercados digitais, não conseguiremos projetar um futuro em bases democráticas e economicamente fortes”, afirmou.
Para ele, o PL 4.675 tem o mesmo peso de marcos estruturantes como a reforma tributária e a regulamentação dos mercados de carbono. “A lei da concentração econômica dos mercados digitais deve ser vista como um legado para as futuras gerações.”
Apoio político e resistência das plataformas
Apesar da resistência de algumas empresas de tecnologia, o governo acredita que o projeto reúne condições políticas para avançar. Durigan afirma que há consenso entre setores produtivos, entidades de consumidores, bancos e meios de comunicação sobre a necessidade de limitar o poder das big techs.
“No caso da concentração de mercado digital, há uma mobilização nacional. Os empreendedores brasileiros, a indústria, o sistema financeiro, os meios de comunicação e as entidades de consumidores são favoráveis. Isso é determinante para que a lei avance no Congresso”, disse o secretário.
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