O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), suspendeu nesta terça-feira (19) qualquer publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes em todo o Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial, busca garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
“Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos (‘mirins’), direcionadas para crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a Senacon em nota técnica.
A decisão também proíbe propagandas de recompensa, que oferecem benefícios em troca de ações específicas, como bonificações e antecipações. Caso a medida seja descumprida, as empresas estarão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil até a adequação completa.
As operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda, têm prazo de 20 dias para se adaptar e apresentar um “relatório de transparência” detalhando as medidas adotadas. Atualmente, 100 empresas estão autorizadas a operar no Brasil até dezembro de 2024.
Além disso, na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação imediata de portarias federais que proíbem a publicidade de apostas voltada a menores. Ele também exigiu que o governo adote medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em plataformas de apostas online.
