A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra 12 operadoras e duas administradoras de planos de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos, considerados abusivos e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas do setor.
A decisão é motivada pelo aumento expressivo de reclamações de usuários, que apontam rompimentos sem justificativa plausível, comprometendo tratamentos essenciais e estimulando ações judiciais.
As empresas notificadas incluem Amil, Unimed Nacional, Bradesco Saúde, SulAmérica, Hapvida NotreDame Intermédica, Porto Seguro Saúde, Care Plus, Golden Cross, MedSênior, Prevent Senior, Assim Saúde, Qualicorp, Allcare e Omint. Segundo a Senacon, as operadoras têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial aos consumidores para justificar os cancelamentos.
De janeiro a agosto, quase 12 mil queixas registradas
De janeiro a agosto deste ano, foram registradas 11,7 mil queixas sobre rescisões unilaterais, um aumento de 24,4% em relação ao mesmo período de 2023. O pico foi em maio, com 1.978 reclamações, mês em que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou um acordo com as operadoras para suspender rescisões de usuários em tratamento continuado, como pacientes oncológicos, autistas e internados.
Apesar da orientação da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) para evitar cancelamentos nesses casos, relatos de rescisões pontuais persistem. A Senacon utilizará dados de plataformas como Consumidor.gov, Procons e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para embasar o processo. As empresas terão prazo para apresentar defesa.
Com informações de O Globo
