O Governo Federal finalizou um extenso pacote de reestruturação de carreiras e salários do funcionalismo público e pretende encaminhar a proposta ao Congresso Nacional nos próximos dias. A iniciativa integra a agenda administrativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e representa a mais ampla reformulação de recursos humanos da União desde o início da atual gestão.

Apresentado nesta segunda-feira (1º/12), o conjunto de medidas altera regras de mais de 20 áreas, cria cargos, reajusta vencimentos e reorganiza estruturas internas de diversos órgãos. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o impacto financeiro previsto é de R$ 4,2 bilhões ao ano, montante já incluído na proposta orçamentária de 2026. Aproximadamente 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, serão afetados.

Escopo da reestruturação e medidas já encaminhadas

Além do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas, que constitui o núcleo do pacote, o governo incorporou iniciativas já enviadas ao Congresso, como a reestruturação do plano especial do Ministério da Educação (MEC) e os reajustes para as forças de segurança do Distrito Federal e para policiais militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.

O objetivo declarado é uniformizar políticas de pessoal, corrigir distorções históricas entre carreiras e modernizar processos que regulam progressões, gratificações e regimes de trabalho.

Criação de cargos e reorganização interna

Um dos eixos centrais do pacote é a criação de 8.825 novos cargos efetivos, dos quais 8.600 destinados às universidades federais e 225 à Anvisa. Esses postos serão ocupados exclusivamente por meio de concursos públicos.

Paralelamente, o governo pretende transformar 9.981 cargos vagos em 7.937 novas funções, majoritariamente direcionadas à carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que deverá reunir áreas administrativas como administração, contabilidade, arquivologia, biblioteconomia e comunicação social. A proposta busca reduzir disparidades salariais e padronizar trajetórias profissionais em carreiras de suporte.

Essa parte do texto, contudo, deve enfrentar resistência no Congresso, especialmente por alterar estruturas históricas em órgãos de grande relevância, como Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho. Entre os pontos sensíveis estão os reajustes previstos para auditores e o aumento do bônus destinado a aposentados dessas categorias, tema que tende a gerar debate em meio às discussões sobre ajuste fiscal.

Mudanças no MEC e reconhecimento de competências

No Ministério da Educação, a proposta cria cargos, promove reajustes para médicos e veterinários e formaliza o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos administrativos das universidades federais. O mecanismo permite progressão salarial com base em experiência prática, e não apenas titulação acadêmica, mas sua implementação dependerá de disponibilidade orçamentária.

O texto também trata de gratificações específicas, ajustes em funções comissionadas e amplia a possibilidade de regimes de trabalho alternativos, como plantões e escalas diferenciadas. Outra mudança relevante é a autorização para perícia médica por telemedicina, que poderá acelerar processos de afastamento e concessão de licenças.

Fronteira, ex-territórios e outras mudanças

O pacote inclui ainda a concessão de indenização de fronteira para servidores de órgãos como Ibama, ICMBio e Abin, medida reivindicada há anos por trabalhadores lotados em regiões de difícil provimento. Também reabre o prazo para inclusão de servidores dos antigos territórios federais, tema de forte apelo político no Norte do país.

Com a apresentação formal do projeto, o governo inicia uma rodada de negociação com líderes partidários para tentar acelerar a tramitação. A expectativa é que, por envolver múltiplas carreiras e impactos fiscais significativos, o tema provoque intenso debate nas comissões e no plenário.