O Ministério de Portos e Aeroportos e a concessionária RIOgaleão chegaram a um acordo nesta segunda-feira (16) para manter a atual empresa na administração do Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. O entendimento, que contou com a supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU), foi concluído no último dia do prazo estipulado pela Corte.
O acordo ainda depende de validação pelas áreas jurídicas do governo, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo plenário do TCU. Um dos pontos centrais do entendimento é o alívio na outorga paga pela concessionária, além de viabilizar a saída da Infraero, que detém 49% do consórcio responsável pela operação do terminal.
Mesmo com o acordo firmado, o Galeão será submetido ao mercado por meio de uma licitação simplificada. O processo tem o objetivo de identificar se existem outros investidores interessados no ativo, além da Changi, principal sócia do consórcio atual. A medida visa garantir transparência e assegurar a melhor solução para a administração do aeroporto.
A Changi é a principal acionista da concessão, mas a Infraero detém 49% da empresa. A estatal entrou como acionista minoritária nos primeiros leilões de aeroportos, modelo que depois foi abandonado pelo governo.
O principal ponto do contrato do Galeão é o valor da outorga que a operadora precisa desembolsar anualmente para a União, de R$ 1,4 bilhão, em números corrigidos. O aeroporto foi leiloado na segunda etapa de licitação do setor aeroportuário, em 2013, com ágio de 294%, por R$ 19 bilhões.
O modelo de processo competitivo é o mesmo que está sendo adotado em relação às concessões de rodovias com problemas financeiros. Essa sistemática foi exigida pelo TCU para evitar questionamentos jurídicos relativos à manutenção do ativo com o atual concessionário em condições mais facilitadas, como redução da outorga e prorrogação do prazo do contrato.
O Ministério de Portos e Aeroportos informou que o processo de repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) foi concluído no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União.
“O ministério está trabalhando de maneira coletiva e reitera seu compromisso com o fortalecimento da aviação no estado do Rio de Janeiro, com foco no desenvolvimento econômico, geração de empregos e renda no Brasil”, disse a nota, que não entrou em detalhes sobre os termos do acordo.
Em nota, a RIOgaleão disse que o processo agora segue para aprovação da governança das partes envolvidas e na sequência será encaminhado para parecer do Ministério Público junto ao TCU e para deliberação do plenário do TCU, quando o processo se tornará público.
“A Concessionária aguardará para se manifestar após a finalização das próximas etapas e reforça seu compromisso em operar com a excelência e segurança já reconhecidas, além de atuar no desenvolvimento comercial do aeroporto, com políticas voltadas para atrair companhias aéreas, passageiros e novos negócios”, diz texto.
Leiloado no fim de 2013, o Galeão começou a enfrentar problemas financeiros com a crise na economia no segundo mandato da ex-presidente, Dilma Rousseff. As denúncias envolvendo a empreiteira Odebrecht na Operação Lava-Jato, sócia no consórcio, foram um complicador. Os investimentos previstos inicialmente eram projetados em R$ 5,7 bilhões.
Em 2017, o atual sócio majoritário, a Changi, comprou a fatia da empreiteira e, com injeção de capital, a concessionária reprogramou a outorga com a União, regularizando a situação. O pagamento de outorga foi suspenso até 2022.
Contudo, com a pandemia, a situação se agravou, o que levou a operadora a pedir para devolver a concessão no início de 2022. Entretanto, com a mudança no governo federal em 2023, a Changi voltou atrás e manifestou interesse em permanecer na operação.
A estratégia foi reforçada com a iniciativa da prefeitura do Rio e do governo estadual em restringir o movimento no Santos Dumont a 6,5 milhões de passageiros em 2024. O objetivo foi fortalecer o volume de passageiros no Galeão, que tem papel importante na conectividade de passageiros em voos internacionais — o Rio é considerado porta de entrada no país do turista estrangeiro.
Além disso, o terminal é crucial para a economia fluminense, em razão do transporte de carga.
Com a mudança de regra, o aeroporto da Ilha do Governador aumentou seu movimento em cerca de 6 milhões de passageiros neste ano, até outubro. É um número um pouco maior em relação à queda de passageiros do Santos Dumont, indicando que houve uma troca entre os dois terminais.
O que o governo pretende agora é ampliar a movimentação, além de colocar mais voos internacionais no terminal. Mesmo com condições consideradas mais favoráveis, a avaliação é que o contrato precisa passar por mudanças para viabilizar a concessão.
As conversas entre União e concessionária representam uma saída para evitar que o aeroporto enfrente cenário similar ao de Viracopos, o terminal de Campinas que após impasse teve sua negociação arquivada.
Com informações de O Globo.
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