O Governo do Estado do Rio de Janeiro já renegociou mais de R$ 1,1 bilhão em débitos de ICMS por meio do programa Refis RJ, iniciativa que permite a regularização de pendências tributárias com condições especiais de pagamento. Desse total, mais de R$ 942 milhões já foram efetivamente quitados, reforçando os cofres públicos estaduais.

Os dados são da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), responsáveis pela condução do programa. Ao todo, cerca de 15 mil dívidas foram tratadas até agora por meio do mecanismo de renegociação.

Prazo para adesão está na reta final

Empresas e contribuintes interessados ainda podem aderir ao programa, mas o prazo está próximo do fim: o Refis RJ recebe solicitações até o dia 8 de abril. A iniciativa contempla débitos de ICMS ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.

O programa permite parcelamento em até 90 meses, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. Quanto menor o número de parcelas escolhido pelo contribuinte, maior o percentual de abatimento aplicado.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 2.232,18, e não há exigência de valor mínimo para o montante total da dívida.

Como renegociar débitos

No caso de débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, a negociação deve ser feita diretamente no sistema Fisco Fácil, disponível no site da Sefaz-RJ. O contribuinte precisa acessar a plataforma utilizando login do Gov.br ou certificado digital.

Após entrar no sistema, é necessário acessar a opção “Auto Fisco Fácil”, informar o CNPJ, a Inscrição Estadual ou a razão social da empresa, selecionar as pendências disponíveis e escolher o número de parcelas desejado. A plataforma também permite realizar simulações de parcelamento antes da formalização do acordo.

Dívidas inscritas em Dívida Ativa

Para débitos que já foram inscritos em Dívida Ativa, o procedimento é diferente e deve ser realizado por meio do Portal Refis, disponível no site da PGE-RJ.

No portal, o contribuinte deve fazer login ou criar cadastro, acessar a opção “Aderir Anistia” e preencher o formulário com a raiz do CNPJ ou CPF, além de dados de contato. Em seguida, basta selecionar as dívidas que serão incluídas no programa e definir o número de parcelas.

Regras de pagamento

As parcelas do Refis RJ vencem sempre no dia 5 de cada mês, com início no mês seguinte ao da adesão ao programa. O contribuinte pode ser excluído do parcelamento caso deixe de pagar mais de duas parcelas ou se houver atraso superior a 90 dias em qualquer pagamento.

O governo estadual aposta no programa como forma de regularizar a situação fiscal de empresas e aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo em que oferece condições facilitadas para a quitação de débitos tributários.

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