O governo federal está discutindo com lideranças do Congresso uma possível redução no número de emendas que cada bancada estadual de deputados e senadores poderá direcionar a municípios, embora o valor total dos recursos continue o mesmo. A proposta inicial é limitar a quatro o número de indicações de emendas por bancada, em contraste com a prática atual, que permite de 15 a 20 indicações.
Um dos principais argumentos para essa limitação é que a distribuição dos recursos tem se tornado excessivamente pulverizada, o que dificulta a concentração de verbas em projetos mais significativos. Segundo técnicos do Congresso, o objetivo original das emendas individuais era resolver problemas relevantes, priorizando obras de maior impacto e com o aval das bancadas estaduais.
No entanto, o tema ainda não foi amplamente debatido pelos parlamentares e enfrenta resistência. Com a redução no número de emendas, será necessário um esforço maior de articulação entre governistas e opositores de um mesmo estado, a fim de garantir a alocação eficiente dos recursos.
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, declarou que as mudanças nas regras de distribuição das emendas parlamentares devem ser apresentadas na forma de um projeto de lei complementar (PLP) na próxima segunda-feira. Segundo ele, as modificações também precisarão ser discutidas com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quinta-feira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, se reuniu com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para solicitar a prorrogação do prazo estabelecido pela Corte para a adoção de medidas de transparência na execução das emendas parlamentares. O STF concedeu um prazo adicional de 10 dias para que o acordo seja resolvido. Na quarta-feira anterior, Rui Costa já havia se encontrado com lideranças do governo para buscar uma solução rápida para implementar as novas regras. A intenção inicial era enviar um texto para ser acrescentado a um projeto de resolução do Congresso Nacional (PLN), mas não houve consenso sobre o formato.
Dessa forma, o projeto de lei complementar que será enviado seguirá o trâmite legislativo tradicional, sendo inicialmente analisado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.
Em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir maior transparência na liberação dos recursos.
Além disso, o STF, o governo e o Congresso concordaram com ao menos cinco ajustes no modo como as emendas parlamentares são executadas atualmente. Um dos principais pontos de mudança será a exigência de indicação prévia por parte dos prefeitos e governadores sobre como utilizar os recursos das chamadas “emendas Pix”. Atualmente, esses recursos são alvo de críticas, pois são enviados diretamente ao caixa dos municípios ou estados, permitindo que os gestores utilizem o dinheiro conforme seu critério, sem especificações claras.
Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Com informações de O Globo.
