Em uma decisão que pode causar impacto na Operação Jabuti e nas ações decorrente da Lava Jato no Rio, que já tenham sentenças, o ministro Gilmar Mendes aceitou o pedido para declarar a competência da Justiça Estadual na ação penal da Fecomércio. A solicitação foi feita pela defesa de Ione Brasil, ex-funcionária da Fecomércio, e ex-esposa de Ary Ferreira da Costa Filho, que atuou como assessor de conhecidas figuras políticas como Francisco Dorneles, Pezão e Sérgio Cabral.

Ione Brasil havia sido condenado em primeira instância pelo juiz federal Marcelo Bretas a uma pena de quatro anos e três meses. No entanto, a decisão de Gilmar Mendes anulou os atos realizados por Bretas, que implica no retorno da ação penal à “estaca zero”. Gilmar Mendes, em decisão monocrática, destacou ainda a necessidade de seguir os “trâmites legais” e garantir, segundo ele, que cada indivíduo tenha direito a um julgamento justo, assegurando as garantias constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A defesa de Ione Brasil foi feito pela advogada Fernanda Pereira:

“A decisão de Gilmar Mendes reforça a importância de que cada indivíduo, independentemente de seu passado ou das circunstâncias do caso, tenha direito a um julgamento justo, com todas as garantias legais e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse Fernanda Pereira, complementando que “com a anulação dos atos do juiz Marcelo Bretas, a ação penal que envolve Ione Brasil volta à sua fase inicial, com a garantia de um novo julgamento”.

A Operação Jabuti foi feita em 2018, em decorrência da Lava-Jato. A operação, feita em 2018, prendeu preventivamente Orlando Diniz, presidente da Fecomércio, que estava afastado pelo STJ, por suspeita de desvio de dinheiro do Sesc e Senac-RJ, ambas entidades do chamado Sistema “S”. A relação entre Diniz e o esquema de corrupção foi desvendada pela Operação Calicute com a ajuda do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Diniz foi afastado da gestão da entidade em dezembro do ano passado, por ordem do STJ.