FUX VAI ASSUMIR NEGOCIAÇÃO DE ACORDO SOBRE OS ROYALTIES

A pedido do governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, e do presidente da Alerj, André Ceciliano, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, vai assumir as negociações com os demais estados para a construção de um acordo sobre novos critérios de cobrança dos royalties.

Para permitir a negociação, Castro e Ceciliano solicitaram o adiamento da data – 3 de dezembro – em que estava marcado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona o modelo de divisão aprovado pelo Congresso Nacional em 2012.

As duas proposições foram bem acolhidas pelo presidente da Corte, que não quis antecipar qualquer decisão a respeito do tema. A necessidade de se adiar o julgamento decorre também do fato de a pandemia ter interrompido as negociações já em curso, fazendo com que se aproxime o julgamento sem que tenha havido avanços efetivos.

– No ano passado, o ministro Toffoli [ex-presidente do STF] começou um trabalho de conciliação entre os estados. Esse trabalho, por causa da pandemia acabou não tendo a continuidade e, principalmente os estados produtores, precisam dessa questão da conciliação para que não chegasse a ter o julgamento. Nosso pedido aqui, até pela marcação do julgamento, é que nós continuássemos o processo de acordo de conciliação que foi iniciado pelo Toffoli – afirmou Castro.

Claudio Castro e André Ceciliano fizeram uma exposição dos efeitos perversos da hipotética suspensão da liminar da ministra Carmem Lucia, de 2013, que impediu a vigência da nova regra. Mostraram, entre outros números, que o Estado do Rio teria perda de R$ 57 bilhões de reais nos próximos anos, inviabilizando a administração estadual, com imediata consequência no atraso dos salários dos servidores e o não pagamento de aposentados e pensionistas.

Ceciliano aproveitou a oportunidade para entregar ao presidente do STF um memorial sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6250, impetrada pela Alerj, contra o inciso 1º, parágrafo 4º, do artigo 155 da Constituição Federal que autorizou a cobrança de ICMS de derivados do petróleo nas regiões de consumo e não na produção. A mudança foi incorporada no texto constitucional, em 2001, a partir, inacreditavelmente, de uma proposta do então deputado fluminense Márcio Fortes (PSDB-RJ).

No documento, faz-se menção também ao então deputado federal José Serra, que na Constituinte de 88, “na defesa dos interesses paulistas”, aprovou emenda não permitindo a incidência de ICMS sobre operações interestaduais de petróleo e derivado.

“Em razão do mencionado dispositivo, prossegue o memorial, o Rio de janeiro deixou de arrecadar, de acordo com números da Sefaz-RJ, só em relação à venda de combustíveis, um total de R$ 68,7 bilhões entre 2012 e 2020”.

O memorial mostra que, primeiro, Serra em 1988 impediu a tributação de ICMS em operações interestaduais de petróleo. Depois, em 2001, Márcio Fortes consagra a cobrança no estado onde houver o consumo através do inciso 1º do parágrafo 4º do artigo 155 com o seguinte texto: “nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados do petróleo o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo”. Ou seja, Serra impede a qualquer cobrança e Fortes consagra a tributação no consumo, favorecendo São Paulo.

O texto mostra ainda que tais fatos desequilibraram as finanças do estado, fazendo com que a receita líquida per capita do Rio seja a 17ª do país e a arrecadação de ICMS a 13º também per capita – a despeito de o estado ter o segundo PIB do Brasil.

A hipotética aprovação da ADIN interposta pela Alerj no STF atenderia amplamente os interesses do Estado do Rio, pois corrigiria uma das maiores distorções tributárias do país, origem do desequilíbrio fiscal do governo do estado.