O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira (10) um voto marcado por divergências em relação ao relator Alexandre de Moraes no julgamento da ação penal do núcleo central da trama golpista. Fux afirmou que os réus — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro — não possuem foro privilegiado e, portanto, o processo não deveria tramitar no Supremo.
— Nós não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativa de foro — declarou o ministro, ao apontar que a mudança de entendimento sobre competência do STF “gera questionamentos sobre casuísmos”.
Questionamento sobre foro privilegiado
Advogados dos acusados já haviam alegado que o processo deveria correr na primeira instância, mas a Corte definiu, em julgamento anterior, que casos relacionados ao 8 de Janeiro devem permanecer sob sua jurisdição. A tese aprovada diz que o foro continua no Supremo mesmo que a ação penal seja aberta após o fim do exercício de mandato.
Fux, porém, contestou essa aplicação retroativa.
— O Supremo Tribunal Federal mudou a competência depois da data dos crimes aqui muito bem apontados pelo procurador-geral da República. O atual entendimento é recentíssimo. A aplicação da tese mais recente para manter esta ação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos, mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica. A minha primeira preliminar, ela anula o processo por incompetência absoluta — afirmou.
O ministro destacou que, em 2018, o STF restringiu o foro privilegiado apenas a atos cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele. Relembrou ainda que a própria Corte já anulou processos por incompetência, como no caso das condenações da Lava Jato contra o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Defesa da imparcialidade
Apesar de questionar a competência da Corte, Fux reforçou que, caso o julgamento prossiga no Supremo, é preciso resguardar a imparcialidade judicial.
— A missão do Supremo Tribunal Federal é a guarda da Constituição. Ao contrário do Legislativo e do Executivo, não compete ao STF fazer juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete afirmar o que é legal ou ilegal. Exige objetividade. A Constituição vale para todos, inclusive no campo sensível da jurisdição criminal — afirmou.
Ele acrescentou que o juiz deve atuar com distanciamento e serenidade:
— Não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também por seu necessário dever da imparcialidade. Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura. Ter firmeza para condenar quando houver certeza e, o mais importante, ter humildade para absolver quando houver dúvida. A independência do juiz criminal tem como alicerce a racionalidade de seu mister, afastada do clamor social e político dos processos judiciais.
Confronto com Moraes
O voto de Fux também trouxe embate direto com Alexandre de Moraes. Na terça-feira (9), o relator havia rejeitado preliminares levantadas pelas defesas, sem submetê-las novamente ao colegiado. Fux reagiu:
— Só pela ordem, excelência. Vossa excelência está votando as preliminares; eu vou me reservar o direito de voltar a elas no momento em que apresentar o meu voto. Desde o recebimento da denúncia, por questão de coerência, eu sempre ressalvei ter ficado vencido nessas posições — disse.
Moraes respondeu lembrando que todas as preliminares já tinham sido apreciadas, algumas por unanimidade, e não havia fato novo que justificasse a rediscussão.
Julgamento em andamento
O julgamento da trama golpista pode levar à condenação de Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado e crimes correlatos. Até agora, Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os acusados, ainda que Dino tenha defendido penas menores para Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem.
O voto de Fux é decisivo para indicar se haverá maioria na Primeira Turma pela condenação. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do presidente do colegiado, Cristiano Zanin.
Deixe um comentário