A criação da Força Municipal de Segurança do Rio de Janeiro, anunciada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), é respaldada pela interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade de municípios no fortalecimento da segurança pública. A nova corporação, armada e com foco em policiamento ostensivo, deverá ser implantada em 2026, ampliando a atuação local no combate à criminalidade.
Decisões recentes do STF estabeleceram que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, permitindo a elas o porte de armas de fogo e reconhecendo sua competência em ações ostensivas, desde que respeitados os limites constitucionais, avaliam especialistas ouvidos pelo Consultor Jurídico. Para o procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino, a medida é juridicamente válida e socialmente necessária. “O Rio vive uma situação crítica que justifica qualquer iniciativa do Estado em prol da segurança do cidadão”, afirma.
Prefeitura planeja ter efetivo de 13 mil agentes em oito anos
A Força Municipal terá um efetivo de 13 mil agentes em até oito anos, o equivalente a 30% do contingente da Polícia Militar do Rio. Os primeiros agentes serão contratados e treinados em 2025, com início das operações em áreas-piloto como Copacabana, Urca ou Ilha do Governador. Paralelamente, a Guarda Municipal passará por uma revisão de competências, conforme o Programa de Refundação, instituído pelo Decreto 55.585/2025.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, manifestou apoio à criação da força, desde que haja respeito aos parâmetros constitucionais e ao uso moderado da força. Paes, por sua vez, atribuiu a iniciativa à necessidade de suprir lacunas deixadas pelo governo estadual no enfrentamento à criminalidade. “A segurança pública foi tema central nas eleições e o governador mostrou-se inerte diante da violência na capital”, criticou o prefeito.
Além disso, especialistas como Luciano Mattos, ex-procurador-geral de Justiça do Rio, apontam que o fortalecimento da segurança local pode gerar impactos positivos na redução da criminalidade. “Não cabe apenas ao estado combater a violência; os municípios também devem atuar, sobretudo em ações preventivas e urbanismo tático”, explicou.
Sinal verde para provas obtidas por guardas municipais
O STF também reconheceu recentemente a validade de provas obtidas por guardas municipais em ações contra o tráfico, consolidando sua atuação no policiamento ostensivo. No entanto, ministros como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso destacam que os agentes devem respeitar suas atribuições constitucionais, agindo dentro dos limites do flagrante delito ou sob autorização judicial.
Com informações do Consultor Jurídico
