O pacote de medidas anunciado pelo governo federal na terça-feira (13) para microempreendedores individuais (MEIs) e o fim da escala 6×1, aprovado no Senado na quarta-feira (14), tem impactos diferentes na rotina de quem vive do próprio trabalho. De um lado, empregados com carteira assinada esperam ganhar mais tempo de descanso, mas a mudança também traz consigo dúvidas sobre a organização da jornada. De outro, trabalhadores que empreendem buscam condições para ampliar os negócios e aliviar as contas.
Após a aprovação da PEC da escala 6×1 no Senado, foi a vez do Congresso Nacional promulgar, nesta sexta-feira (16), a emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1. A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Já o pacote anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para os MEIs inclui medidas de renegociação de dívidas. Uma das iniciativas é o Desenrola 3.0, que prevê a renegociação de débitos bancários com descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. Além disso, as medidas incluem uma linha de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, por meio do Pix MEI, e o aumento do limite anual de faturamento da categoria.
Trabalhadores esperam mais descanso, mas temem impacto na renda
Para Lucas Ramos, de 37 anos, que trabalha há quatro anos no modelo 6×1 no setor patrimonial de uma empresa em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, o fim da escala de seis dias trabalhados representa uma conquista para os trabalhadores.
“O que aconteceu no dia 14 de outubro, com a votação pelo fim da escala 6×1, foi uma vitória da classe trabalhadora. Agora, a gente vai ter um dia a mais de descanso. É uma coisa que vai marcar este século. As pessoas vão ter mais tempo com suas famílias.”
Segundo ele, um dos resultados mais positivos da mudança será a possibilidade de aproveitar o dia adicional de folga para investir nos estudos e buscar outras fontes de renda. “A mudança, para mim, vai trazer uma melhora na qualidade de vida. Ela vai trazer uma melhora não só para mim, mas para toda a minha família. Vou ter condições de estudar e até mesmo buscar novos horizontes ou em outra opção de fonte de renda”, disse à Agenda do Poder.
Mas quando o assunto é o fim da escala 6×1, algumas dúvidas ainda encontram espaço meio às expectativas. A garantia de manutenção dos salários é um ponto que ainda gera dúvidas entre alguns trabalhadores. A transição começa 60 dias após a promulgação, com jornada máxima de 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, o limite cairá para 40 horas.
Segundo o ator Juan Pereira de Oliveira, de 23 anos, alguns trabalhadores ainda pensam que, com o ganho de mais um dia de descanso, haverá redução salarial.
“As pessoas ainda têm muitas dúvidas e falta informação. Ontem, eu estava no mercado aqui no Rio e o pessoal que estava trabalhando começou a discutir sobre o fim da escala 6×1. Uma menina falou assim: ‘Ah, mas é bom, né? Para ficar mais um dia em casa’. Aí, uma senhorinha respondeu: ‘Não, para mim não é bom, não, porque eu vou ganhar menos’. A informação ainda não está chegando a muitas pessoas”, alertou.
Trabalhadores comissionados temem mudança na remuneração
Para quem recebe comissões, a mudança na jornada também traz dúvidas sobre os efeitos no rendimento mensal. O vendedor Marcelo Ramalheda reconhece a importância do descanso, mas teme que a redução do tempo de trabalho afete sua remuneração. O carioca trabalha há 26 anos em uma loja de autopeças em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e afirma que depende das vendas para ganhar comissão.
“O fim da escala 6×1 é uma medida boa, vai dar o tempo necessário para um funcionário, um trabalhador, descansar. Mas, no meu caso, como sou vendedor e dependo de comissão, para mim vai prejudicar um pouco”, opinou.
Segundo ele, a empresa onde trabalha reduziu o período de trabalho quando a proposta de mudança na escala começou a tramitar. “Até porque o patrão já se antecipou assim que foi colocada em pauta a questão da escala. Ele já neutralizou as nossas horas extras. Antigamente, eu entrava às dez para as oito. Hoje, pego às oito e meia. Então, não é nada, não é nada, mas tomei uma porrada no pagamento de R$ 380, quase R$ 400, por causa da redução”, afirma.
O vendedor diz que ainda não sabe como serão organizadas as folgas quando a nova regra passar a valer. Por depender das comissões, Marcelo diz que preferiria manter a rotina anterior. “Para quem é trabalhador e recebe salário fixo, a escala é legal, porque, independentemente de estar trabalhando ou em casa, vai receber integralmente, sem desconto nenhum. Já para a gente que é comissionado, pode ter o descanso, claro, mas o pagamento vai vir bem menor”, avalia.
Como funciona o fim da escala 6×1 para trabalhadores comissionados?
A emenda constitucional prevê a redução gradual da jornada semanal sem redução salarial. Mas como a regra se aplica aos trabalhadores que recebem comissões e têm parte da remuneração vinculada às vendas? Segundo a advogada Thamires Albuquerque, especialista em Direito Trabalhista, o salário fixo não pode ser descontado.
“O salário fixo não pode ser reduzido. O texto aprovado é claro ao estabelecer que a diminuição da jornada não pode resultar em redução salarial. A empresa também não pode alterar, por conta própria, o percentual das comissões para compensar as horas a menos, porque a CLT proíbe mudanças contratuais que prejudiquem o empregado”, explica.
Ainda segundo a advogada, as comissões podem variar conforme o volume de vendas, é esse o ponto o que gera dúvidas sobre os possíveis efeitos da redução da jornada na renda mensal.
“Se o trabalhador passar menos horas trabalhando e vender menos, a parte variável da remuneração poderá diminuir, e a lei não impede isso. Nos primeiros meses, é importante acompanhar o contracheque. Se houver redução do salário fixo ou mudança nas regras de comissionamento sem acordo, o trabalhador poderá questionar essas alterações.”
Fim da escala 6×1 para quem já trabalha na escala 5×2
Entre os celetistas, há também trabalhadores com carteira assinada que já cumprem a escala 5×2. De acordo com Glaucia Carvalho da Silva, de 53 anos, técnica em contabilidade e faturista em um hospital público em Carapebus, na Região dos Lagos, o modelo deveria ser estendido aos demais trabalhadores.
“Minha escala é 5×2, e eu aprovo muito essa emenda para que essa escala seja adotada por todos. Acho que isso já deveria ser assim há muito mais tempo, porque o trabalhador merece ser respeitado e tratado com dignidade. Ter dois dias de descanso é o mínimo que a gente pode ter”, enfatiza.
Mesmo para quem já trabalha cinco dias por semana e folga dois, a nova regra pode trazer mudanças, principalmente se a jornada atual ultrapassar o novo limite semanal. É o que explica a advogada.
Além do emprego com carteira assinada, Glaucia mantém um ateliê de bordados registrado como MEI. Por isso, também acompanha as medidas anunciadas pelo governo para apoiar pequenos empreendedores. Segundo ela, o possível repasse de recursos poderia ajudar a ampliar a estrutura do negócio.
“Se eu conseguisse receber esse repasse, me ajudaria muito. Eu investiria em mais máquinas para melhorar minha produção no ateliê”, disse à Agenda do Poder.
MEIs entre dúvidas e expectativas
O pacote anunciado pelo governo federal prevê cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre elas estão o perdão de débitos com a União e a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0. O estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões, segundo o ministro da Fazenda Dario Durigan.
O perdão tributário, por sua vez, abrange débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, acumulados até 13 de outubro de 2026. Essa medida é diferente da renegociação de dívidas bancárias prevista no Desenrola 3.0.
Para a publicitária Luiza Prevato, de 23 anos, que trabalha como MEI, embora ainda não tenha débitos pendentes, a iniciativa de renegociação e de incentivo financeiro aos pequenos negócios é bem-vinda e pode ajudar muitas pessoas, principalmente aquelas que, diferentemente dela, já possuem dívidas.
“Vi muita gente reclamando: ‘Eu que paguei direitinho, não vou ganhar nada’. Mas não é porque eu estou tranquila, porque tive a chance de pagar tudo certo, que outra pessoa que não teve essa oportunidade não possa agora conseguir sair de uma situação ruim, de um lugar de dívida”, enfatizou.
Prestadora de serviços na área de marketing e audiovisual, ela afirma que, caso consiga acessar o repasse de até R$ 5 mil, a verba seria determinante para investir em equipamentos para o trabalho audiovisual.
“Se for o meu caso, se eu tiver direito a receber esses R$ 5 mil para investir no meu negócio, com certeza vou usar o dinheiro para investir em materiais de trabalho. Em equipamentos de captação audiovisual, microfone, câmera e programas que eu possa usar para fazer meu trabalho. Seria muito legal”, afirma.
O pacote foi enviado pelo governo Lula à Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto de lei complementar nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários. Na sequência, o texto foi enviado ao Senado Federal, que, por sua vez, aprovou a proposta nesta quinta-feira (15), por 78 votos a favor e nenhum contrário.
O que é preciso para ter direito ao benefício?
Com a conclusão da votação no Senado, caberá ao presidente Lula decidir sobre a sanção do texto. À Agenda do Poder a advogada Daniela Gomez, especialista em direito trabalhista e previdenciário explicou como as medidas podem funcionar na prática.
“O texto perdoa os débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. Ou seja, alcança também quem tem dívida em aberto que ainda não foi para cobrança na Procuradoria. A contribuição previdenciária, que é a maior parte do boleto mensal do DAS-MEI, está entre esses débitos”.
Segundo a advogada, a medida não abrange, em princípio, os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS), já que são tributos de competência dos estados e municípios, respectivamente. “A União não pode perdoar tributo que não é dela”.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor precisará apresentar um requerimento e manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. “Para ter direito, o MEI vai precisar fazer o pedido, pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar pode perder o perdão. Além disso, desistir das ações na Justiça que discutem a dívida. Nesse caso, fica dispensado de pagar honorários advocatícios”, diz a advogada.
Ainda de acordo com Daniela, outro ponto que ainda precisa ser esclarecido é se o período referente às contribuições perdoadas será contabilizado para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.
“Esse último ponto é o que mais pesa para o MEI. Se a dívida for perdoada, mas o período não contar como contribuição, ele deixa de dever e também perde esse tempo para a aposentadoria, o auxílio-doença e o salário-maternidade”, explica Daniela.
Vale lembrar que até a sanção, o perdão das dívidas ainda não está em vigor.
*Estagiária sob supervisão de Thiago Antunes
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