A preocupação com a falta de fiscalização no processo de formação de novos motoristas marcou a audiência pública realizada nesta sexta-feira (08) pela Comissão de Transporte da Assembleia Legislativa (Alerj). O tema foi abordado pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio (Sindaerj).
O debate reuniu parlamentares, representantes do setor de trânsito e integrantes do Detran-RJ para discutir os impactos da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Durante a reunião, o sindicato mostrou preocupação com a possibilidade de ampliação da atuação de condutores autônomos sem mecanismos considerados suficientes de controle e acompanhamento.
No encontro, também foi anunciado que o Projeto de Lei 6580/2025, que trata da matéria em âmbito estadual, será analisado em regime de urgência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Alerta sobre fiscalização
O presidente do Sindaerj, André Mello, afirmou que o novo modelo previsto pela resolução pode gerar dificuldades de fiscalização e acompanhamento dos profissionais responsáveis pela formação prática de condutores. Na sua avaliação, o Detran-RJ não teria estrutura operacional para monitorar um grande número de instrutores autônomos.
“O Detran não tem capacidade humana para fiscalizar 30 mil condutores autônomos. Sem um órgão regulador, estamos entregando o ensino dos condutores ao fracasso. Não haverá fiscalização para verificar se o condutor autônomo está atuando de forma ética e profissional”, declarou.
Ele participou da audiência representando o setor e relatou preocupação com os impactos das mudanças na segurança do trânsito e na qualidade da formação dos novos motoristas.
Mudanças nas regras da CNH
Publicada em dezembro de 2025, a Resolução nº 1.020 do Contran promove alterações no processo de formação de condutores em todo o país. Entre as mudanças estão o fim da obrigatoriedade das autoescolas em determinadas etapas da habilitação e alterações na carga horária mínima das aulas.
O objetivo da medida, segundo o Contran, é reduzir custos e burocracia para obtenção da CNH. Presidente da Comissão de Transportes, o deputado Dionísio Lins (PP) afirmou que as autoescolas exercem papel importante na preparação dos futuros motoristas.
“As autoescolas qualificam os futuros condutores e são fiscalizadas. Ou seja, a pessoa sai de lá preparada para dirigir, pois está lidando com a vida”, afirmou.
Debate nacional
O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) também participou da audiência e foi outro a criticar a flexibilização de exigências previstas na resolução.
“Hoje vemos um desmonte total da cadeia de ensino, com redução de exigências fundamentais para garantir uma formação responsável. Defendemos uma CNH séria, com exames psicológicos e médicos, instrutores qualificados, veículos com duplo comando e todos os critérios necessários para garantir a segurança no trânsito”, declarou.
Segundo ele, debates semelhantes vêm sendo realizados em outros estados para ampliar a discussão sobre o tema no Congresso Nacional.
Projeto será analisado
Durante a audiência, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), informou que será relator do PL 6580/2025, que pretende atualizar e reorganizar regras relacionadas à formação de motoristas no estado. De acordo com o parlamentar, a proposta será analisada com rapidez antes de seguir para votação em plenário.
“Tenho convicção de que essa matéria vai ser aprovada na CCJ. Esse PL será um exemplo para todas as Assembleias Legislativas do Brasil. Vamos apoiar o trabalho daqueles que se dedicam à formação adequada e ao ensino necessário para a educação no trânsito no Rio de Janeiro”, afirmou.
Dados preocupam o setor
Representando o Detran-RJ, o diretor de aprendizagem do órgão, Diego Nascimento, apresentou dados relacionados às ocorrências registradas durante aulas práticas de direção em 2025.
Segundo ele, um relatório contabilizou 1.200 infrações relacionadas ao uso do duplo comando e outras 7.330 ocorrências classificadas como perda de controle dos veículos durante as aulas.
“Ficamos preocupados com a nova Resolução nº 1.020, que não exige o duplo comando, principalmente diante desses dados alarmantes apresentados no relatório. É impossível garantir segurança viária com tantas limitações impostas por essa norma”, declarou.
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