O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, rejeitou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão que anulou a quebra de sigilo de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli.

A decisão mantém o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que já havia invalidado a autorização da comissão parlamentar para acessar dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da empresa Maridt Participações S.A, da qual Toffoli é sócio.

Segundo Fachin, o pedido apresentado pela CPI não encontra respaldo na jurisprudência da Corte. “No caso dos autos, a pretensão da requerente esbarra na firme e reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou, segundo o g1.

Sem hierarquia entre ministros

Na decisão, Fachin destacou que o funcionamento do STF não permite a revisão de decisões individuais por meio de pedidos dessa natureza, reforçando a inexistência de hierarquia entre os magistrados.

“Isso porque, à luz do desenho constitucional do Supremo Tribunal Federal, não se admite qualquer relação hierárquica entre seus Ministros. Nesse contexto, o papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais”, escreveu.

O ministro também ressaltou que esse tipo de medida só poderia ser admitido em situações excepcionais, o que, segundo ele, não se aplica ao caso analisado.

Relação empresarial e investigação

A investigação da CPI envolve uma empresa que integra o quadro societário de Toffoli. O ministro reconheceu sua participação, mas afirmou que a gestão do negócio é conduzida por familiares.

A companhia manteve relações comerciais com um fundo administrado pela empresa Reag, ligada ao Banco Master. O principal elo entre as empresas seria o resort de luxo Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. A empresa da família Toffoli deixou o empreendimento em fevereiro do ano passado.

Reação da CPI

A decisão de Fachin foi criticada pelo presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que afirmou que a medida prejudica o andamento das investigações.

“A CPI adotará as medidas recursais cabíveis e manifesta a expectativa de que o Plenário da Corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares, assegurando o pleno funcionamento das atividades investigativas”, declarou.

Contarato acrescentou que a comissão seguirá atuando “com independência, rigor e compromisso com a verdade e com a sociedade brasileira”, indicando que novas iniciativas jurídicas devem ser tomadas para tentar reverter o entendimento do STF.