Escolas entram com ação no STF para não cumprir lei da Alerj que prevê redução de mensalidades

As escolas privadas do Estado do Rio tentam escapar do cumprimento da lei aprovada pela Alerj que determina descontos de até 30% nas mensalidades dos estabelecimentos de ensino durante a pandemia. Através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), ajuizaram agora à tarde no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6448, contra a Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

A entidade, que já contestou leis semelhantes do Ceará, do Maranhão e do Pará, alega que a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho e afronta os princípios da livre iniciativa, do ato jurídico perfeito, da autonomia universitária e da proporcionalidade, pois a suspensão das atividades presenciais não implica interrupção na prestação dos serviços educacionais.