O avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União por meio das emendas parlamentares seguirá em nível recorde em 2026, reforçando um dos principais focos de tensão entre Legislativo, Executivo e Judiciário. A previsão é que R$ 61,2 bilhões sejam destinados a bases eleitorais de deputados e senadores, superando os R$ 59 bilhões registrados em 2025, em um ano marcado por disputas eleitorais e maior escrutínio institucional.
O cálculo inclui, além das emendas tradicionais, as chamadas emendas paralelas — recursos formalmente alocados aos ministérios, mas cuja destinação prática é influenciada por parlamentares. O crescimento desses valores evidencia a ampliação do poder do Legislativo sobre o orçamento federal ao longo da última década.
Considerando apenas as emendas oficialmente classificadas no Orçamento, o montante chegou a R$ 51,31 bilhões em 2025. Na prática, isso significa que, a cada R$ 100 do orçamento total da União, R$ 1,69 foi direcionado a emendas parlamentares, quase três vezes mais do que há dez anos.
Fiscalização mais rígida e atuação do STF
O aumento dos recursos ocorre em meio ao cerco de órgãos de controle e à imposição de novas regras para dar mais transparência à aplicação do dinheiro público. Decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), passaram a exigir critérios mais rigorosos para a liberação das emendas Pix e das emendas de comissão, incluindo a apresentação prévia de planos de trabalho.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram irregularidades na execução dessas transferências. Em um dos levantamentos encaminhados ao STF, foi identificado que nenhum dos 20 entes que mais receberam emendas Pix em 2024 cumpriu integralmente as exigências legais. Diante disso, Dino determinou o envio de informações à Polícia Federal para investigação de suspeitas de desvios.
No Congresso, a expectativa é que essas apurações intensifiquem o embate com o Judiciário. Está previsto para março o primeiro julgamento, no STF, envolvendo parlamentares acusados de corrupção passiva e organização criminosa por suposto esquema de cobrança de propina para liberação de emendas. Os acusados negam irregularidades.
Investigações alcançam cúpula do Legislativo
As investigações avançaram, em dezembro, sobre a cúpula do Congresso, com uma operação que teve como alvo uma ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL). Apontada como figura-chave na articulação e liberação de emendas durante a gestão de Lira na presidência da Câmara, ela teve sua atuação questionada por órgãos de controle.
A operação gerou reação institucional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou nota pública em defesa da assessora, destacando sua experiência técnica e atuação reconhecida dentro do Legislativo e do Executivo.
Além das investigações, parlamentares demonstram insatisfação com as mudanças nas regras das emendas Pix. Criadas para agilizar transferências a estados e municípios, essas emendas permitiam repasses diretos às prefeituras, com menor exigência de prestação de contas. Com as novas determinações do STF, projetos financiados com esses recursos passaram a exigir análise técnica e aprovação dos ministérios responsáveis.
Mudanças nas modalidades e pressão sobre o Executivo
Em 2025, o governo autorizou R$ 7 bilhões em emendas Pix. Para 2026, a previsão é de leve redução, para R$ 6,9 bilhões, reflexo direto das exigências adicionais. Em contrapartida, parlamentares ampliaram outras modalidades para manter o fluxo de recursos às bases eleitorais.
Um dos principais mecanismos são as emendas paralelas, incluídas durante a tramitação do Orçamento no Congresso. Esses valores, que eram de R$ 8,5 bilhões no ano anterior, devem alcançar R$ 12,1 bilhões em 2026. Por ficarem sob discricionariedade do Executivo, esses recursos têm baixa rastreabilidade e geram críticas de parlamentares quando são realocados pelo governo.
A disputa pelo controle do Orçamento levou o Congresso a aprovar um calendário que obriga o Executivo a pagar 65% das emendas ainda no primeiro semestre. A medida força uma aceleração inédita na liberação dos recursos, já que, em anos eleitorais anteriores, o máximo executado até junho foi de 44%.
Tensão permanente no uso do dinheiro público
Para especialistas em transparência, o cenário indica que 2026 será novamente marcado por conflitos institucionais. Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, avalia que, apesar de avanços pontuais na rastreabilidade, o sistema de emendas continua produzindo desequilíbrios.
Segundo ela, há uma tendência de adaptação constante do Congresso e do Executivo para preservar o atual modelo de distribuição de recursos, mantendo um estado permanente de tensão entre sociedade, órgãos de controle e o Judiciário.
Deixe um comentário